Projeto de Lei do Senado n° 68, de 1979

Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ELEVA PARA 100 % (CEM POR CENTO) DO FGTS DEPOSITADO, A IMPORTANCIA QUE A EMPRESA DEVERA PAGAR AO EMPREGADO, NO CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1983 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 68/1979
Autor:
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Data:
18/04/1979
Descrição/Ementa
ELEVA PARA 100 % (CEM POR CENTO) DO FGTS DEPOSITADO, A IMPORTANCIA QUE A EMPRESA DEVERA PAGAR AO EMPREGADO, NO CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/04/1979
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
AUMENTO, VALOR, (FGTS), DIREITOS, EMPREGADO, DISPENSA, FALTA, JUSTA CAUSA.
05/12/1983
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NOS TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 06 1984).
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
09/04/1981
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN MILTON CABRAL.
17/10/1979
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN MILTON CABRAL.
10/10/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
TERMOS EMENDA 1 - CLS (SUBSTITUTIVA).
03/10/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
27/09/1979
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
11/05/1979
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
09/05/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO SEN
MURILO BADARO.
09/05/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DO VENCIDO SEN NELSON CARNEIRO.
09/05/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN MURILO BADARO PELA
INCONSTITUCIONALIDADE.
19/04/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MURILO BADARO.
18/04/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CLS, CE E CF.
DCN2 19 04 PAG 0943.
18/04/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:12