Projeto de Lei do Senado n° 77, de 1977

Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DETERMINA A FIXAÇÃO OBRIGATORIA DE CRITERIOS OBJETIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO, EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
06/03/1980 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 77/1977
Autor:
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Data:
05/05/1977
Descrição/Ementa
DETERMINA A FIXAÇÃO OBRIGATORIA DE CRITERIOS OBJETIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO, EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/05/1977
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
NORMAS, REQUISITOS, REALIZAÇÃO, DESPESA, OBJETIVO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, PERIODICO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
06/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 05 1980).
06/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO, TERMOS ART 367, 'IN FINE', DO REG INT.
DCN2 07 03 PAG 0142.
13/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA CONSIDERANDO PREJUDICADO
RQ. 254, DE 1978, VIRTUDE ARQUIVAMENTO PROJETO.
DCN2 14 03 PAG 0214.
05/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO TERMOS
ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0071.
06/09/1978
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 254).
06/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 254, DO SEN FRANCO MONTORO,
SOLICITANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA TERMOS ART
195
DO REG INT.
DCN2 07 09 PAG 4322.
06/05/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
05/05/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CSPC E CF.
DCN2 06 05 PAG 1398.
05/05/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:28