Projeto de Lei do Senado n° 78, de 1979
- Autoria
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTENDE, SEM LIMITE DE IDADE, OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL A TODOS OS QUE EXERCIAM A ATIVIDADE DE EMPREGADO DOMESTICO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/03/1980 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 78/1979
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 24/04/1979
- Descrição/Ementa
- ESTENDE, SEM LIMITE DE IDADE, OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL A TODOS OS QUE EXERCIAM A ATIVIDADE DE EMPREGADO DOMESTICO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/1979
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- REQUISITOS, EXTENSÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO.
- 13/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO (APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 18 04 1980).
- 13/03/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 14 03 PAG 0308.
- 13/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
- 13/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
- 30/11/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 30/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1229 - CCJ.
DCN2 01 12 PAG 6614.
- 28/11/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM
SEPARADO, VENCIDO, DO SEN LAZARO BARBOZA.
- 28/11/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN LAZARO BARBOZA, COM VOTO EM
SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 13/06/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN LAZARO BARBOZA.
- 24/04/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.
- 24/04/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 25 04 PAG 1122.
- 24/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:21