Projeto de Lei do Senado n° 80, de 1971
- Autoria
- COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 468/1971
- Norma Gerada
- Lei nº 5.788 de 27/06/1972
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
EXTINGUE A GARANTIA DE INSTANCIA NOS RECURSOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FISCAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 259 DA LEI 4191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962, APLICAVEL NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.788 de 27/06/1972
- Último estado:
- 27/06/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 80/1971
- Autor:
- COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Data:
- 01/09/1971
- Descrição/Ementa
- EXTINGUE A GARANTIA DE INSTANCIA NOS RECURSOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FISCAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 259 DA LEI 4191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962, APLICAVEL NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/09/1971
- Indexação:
- EXTINÇÃO, GARANTIA DE INSTANCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO VOLUNTARIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, DETERMINAÇÃO, EXIGENCIA, CREDITO TRIBUTARIO, (DF).
- 27/06/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005788/72.
- 27/06/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005788/72.
DOFC 29 06 5688.
- 16/06/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 0198 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
PROJETO E REMESSA A SANÇÃO.
- 13/06/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN1 14 06 PAG 1774.
- 13/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 13/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 13/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO DEP LAERTE VIEIRA.
- 13/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
- 19/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER.
DCN1 20/05 PAG 1054.
- 19/05/1972
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- PRONTO ORDEM DO DIA.
- 18/11/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN1 19/11 PAG 6983.
- 18/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO.
- 17/11/1971
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA CD OF. 440 ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 16/11/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
- 16/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 16/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL ENCERRADA.
- 16/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ. 245 DO SEN CATTETE PINHEIRO,
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO.
- 16/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 564 - CR.
- 16/11/1971
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 16/11/1971
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.
- 16/11/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 16/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO EMENDA 1 - PLEN APROVADA.
- 16/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO PROJETO APROVADO.
- 16/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 16/11/1971
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 10/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 542 - CCJ E 543 - DF.
- 09/11/1971
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL A EMENDA - 1 - PLEN.
- 11/10/1971
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO FERNANDES
- 06/10/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA
EMENDA 1 - PLEN.
- 29/09/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
- 24/09/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E DF.
- 24/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 24/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRESENTAÇÃO EMENDA 1, DO SEN RUY SANTOS.
- 24/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 17/09/1971
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 17/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 410 - CCJ.
- 16/09/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 02/09/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
- 01/09/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 02 09 PAG 4415.
- 01/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 01/01/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
FAVORAVEL MERITO.
- 01/01/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:33