Projeto de Lei do Senado n° 81, de 1997
- Autoria
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO (CND) A SER EXPEDIDA POR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E ESTABELECE PRAZO PARA EXCLUSÃO DE REGISTRO DE INADIMPLENCIA REGULARIZADA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 81/1997
- Autor:
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Data:
- 06/05/1997
- Descrição/Ementa
- INSTITUI A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO (CND) A SER EXPEDIDA POR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E ESTABELECE PRAZO PARA EXCLUSÃO DE REGISTRO DE INADIMPLENCIA REGULARIZADA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/05/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CRIAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, (CND), DIREITOS, CONSUMIDOR, EXISTENCIA, INEXATIDÃO, DADOS, CADASTRO, CORREÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, COMUNICAÇÃO, ALTERAÇÃO, DESTINATARIO. OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, EXCLUSÃO, AUTOMAÇÃO, BANCO DE DADOS, CADASTRO, REGULARIZAÇÃO, INADIMPLENCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA. RESPONSABILIDADE, BANCO DE DADOS, CADASTRO, DIGNIDADE, INFORMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, INFORMAÇÃO, DIVIDA, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, (CND), REQUERIMENTO, INTERESSADO, FIXAÇÃO, PRAZO, SOLICITAÇÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, REGISTRO, INADIMPLENCIA, CADASTRO, DIREITOS, EMISSÃO.
- Observações:
- (CRIA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS, (CND), A SER EXPEDIDA PELO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO). (DA DIREITO A EMISSÃO DE UMA CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO PARA CADA DIVIDA REGULARIZADA).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 11/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 07/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOSE EDUARDO DUTRA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 15/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 15/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 06/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 07 05 PAG 9097 A 9099.
- 06/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 06/05/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:27