Projeto de Lei do Senado n° 93, de 1991 (Complementar)
- Autoria
- Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS IMUNIDADES TRIBUTARIAS REFERENTES A INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTENCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/02/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 93/1991
- Autor:
- Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
- Data:
- 24/04/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE AS IMUNIDADES TRIBUTARIAS REFERENTES A INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTENCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, IMUNIDADE TRIBUTARIA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, OBJETIVO, LUCRATIVIDADE, COMUNIDADE, RELEVANCIA, INTERESSE SOCIAL. HIPOTESE, REQUISITOS, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, INSTITUIÇÃO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALINEA 'C', DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 22/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 12/02/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 20/06/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 25/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LAURO CAMPOS.
- 31/08/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO MINUTA DE PARECER DE AUTORIA DO SEN ANTONIO
MARIZ. (FLS. 20 A 23).
- 31/08/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 18/02/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ANTONIO MARIZ.
- 09/12/1991
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 09/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES, PARA AUDIENCIA DA
CCJ.
DCN2 10 12 PAG 8909.
- 09/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA, A FIM DE QUE SEJA OUVIDA A CCJ, NOS
TERMOS DO RQ. 903, DO SEN MAURICIO CORREA.
- 09/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 06/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA PAUTA PELA PRESIDENCIA NOS TERMOS
REGIMENTAIS.
- 06/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 05/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA PAUTA PELA PRESIDENCIA.
- 05/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 03/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 04 10 PAG 6734.
- 26/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 369 - CAE, PODENDO A MATERIA RECEBER
EMENDAS DURANTE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PERANTE A
MESA.
DCN2 27 09 PAG 6517.
- 26/09/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE
APRESENTA.
- 17/09/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 30/08/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
- 24/04/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 25 04 PAG 1793.
- 24/04/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:38