Projeto de Lei do Senado n° 94, de 1995 (Complementar)

Autoria
Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA OU FUNDACIONAL, DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 94/1995
Autor:
Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Data:
31/03/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA OU FUNDACIONAL, DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/03/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, EXERCICIO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, CESSAÇÃO, SERVIÇO, DIREÇÃO, ORGÃOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, DIREITOS, SINDICATO, COMISSÃO, NEGOCIAÇÃO, INMFORMAÇÃO, SUSPENSÃO, SERVIÇO PUBLICO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL. COMPETENCIA, SINDICATO, CONVOCAÇÃO, ESTATUTO, ASSEMBLEIA GERAL, SERVIDOR PUBLICO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, ATIVIDADE ESSENCIAL, SERVIÇO, DIREITOS, SERVIDOR, GREVE, LIBERDADE, ADESÃO, RESSALVA, GARANTIA, PESSOA FISICA. FIXAÇÃO, PRAZO, PARALIZAÇÃO, SERVIÇO, FACULTABILIDADE, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, REQUERIMENTO, PARTE, INTERESSE, ATUAÇÃO, MEDIAÇÃO, CONFLITO.
Observações:
(REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO VII DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
28/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP. (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
08/10/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
09/09/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, JUNTAMENTE COM O DIV 00022 1994.
03/09/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, JUNTO COM O DIV 00022 1994.
02/09/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, JUNTO COM O DIV 00022 1994.
01/09/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A SSCLS, PARA ANEXAR
DOCUMENTO DO STF. (JUNTO COM O DIV 00022 1994).
13/05/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ JUNTAMENTE COM O DIV 00022 1994, E
OFICIO DO PRESIDENTE DO SENADO, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO
DA MATERIA.
12/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO SACP, COM DESTINO A CCJ. (FLS. 34).
12/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI OF. SF 507, DE 1997, DO PRESIDENTE DA CCJ,
SOLICITANDO MANIFESTAÇÃO, A FIM DE SER O PROJETO
POSTERIORMENTE APRECIADO EM PLENARIO DEVIDAMENTE
INSTRUIDO COM SEU PARECER.
21/05/1996
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI COPIA DO TEXTO DO PDS 00045 1995, COPIA DO
DECRETO 1480, DE 03 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASOS DE PARALIZAÇÕES
DOS SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAIS, ENQUANTO NÃO REGULADOS NO
ART. 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO
PRONUNCIAMENTO DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, APRESENTANDO A
MESA O PROJETO, DE SUA AUTORIA, QUE SUSTA O DECRETO
1480, DE 1995. (DCN2 10 05 95 PAG 7982 E 7983).
17/04/1996
SF-CONLEG - Consultoria Legislativa
Ação:
REMETIDO A SGM COM O OF. 058, DE 1995, DO SEN NEY
SUASSUNA, ENTREGUE NA CONSULTORIA LEGISLATIVA.
11/04/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI SOLICITAÇÃO DE TRABALHO A CONSULTORIA LEGISLATIVA
PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PARECER.
14/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 037, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 15 03 PAG 4124.
14/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 007, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO QUE
NADA TEM A OPOR QUANTO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM
DO DIA.
14/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 037).
22/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 15, OF. SF 155/96, SOLICITANDO AO
PRESIDENTE DA CCJ MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVIDENCIA
REQUERIDA.
30/01/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 037).
30/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 037, DE AUTORIA DO SEN ODACIR SOARES,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 31 01 PAG 1076.
29/01/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI A ESTA MATERIA O PROCESSADO DO DIV 022/94
(1329/P/94, DO STF).
16/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA
SSCLS. ACOMPANHA O PROCESSADO O PARECER DO RELATOR E
VOTO EM SEPARADO DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
17/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA COM VOTO EM
SEPARADO, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN JOSE EDUARDO DUTRA PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR CONCLUI O RELATORIO PELA REJEIÇÃO DA MATERIA.
31/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
18/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
31/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 04 PAG 4441.
31/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:09