Projeto de Lei do Senado n° 97, de 1963
- Autoria
- Senador Guido Mondin (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A ENTREGA AOS MUNICIPIOS DA PARTE DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E DE RENDA A ELES DESTINADOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 04/11/1965 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 97/1963
- Autor:
- Senador Guido Mondin (/)
- Data:
- 04/09/1963
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE NORMAS PARA A ENTREGA AOS MUNICIPIOS DA PARTE DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E DE RENDA A ELES DESTINADOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/09/1963
- 04/11/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
- 04/11/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
- 22/04/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 323 - CCJ, CONCLUINDO QUE AINDA PERMANECE
A IMPOSSIBILIDADE DO SENADO TER A INICIATIVA DE PROJETOS
COMO ESTE.
- 28/04/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO, DEVENDO SER ENCAMINHADO A CCJ.
- 27/04/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LIDO O RQ. 092, DO SEN GUIDO MONDIM, SOLICITANDO QUE SEJA
RETIRADO DA ORDEM DO DIA E ENCAMINHADO A CCJ, A FIM DE
QUE, DADA AS IMPLICAÇÕES DO ART. QUINTO DO ATO
INSTITUCIONAL SOBRE O ART. 67, PARAGRAFO PRIMEIRO DA
CONSTITUIÇÃO, VERIFIQUE SE AINDA PERMANECE A
IMPOSSIBILIDADE DE TER O SENADO A INICIATIVA DE PROJETOS
COMO ESTE EM QUE NÃO HA CRIAÇÃO E NEM AUMENTO DE
DESPESAS, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 16/04/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 APROVADO O RQ. 077, DO SEN GUIDO MONDIM, SOLICITANDO
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO A FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DE
26 DO CORRENTE.
- 15/12/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA PARECER 891 - CCJ, PELA REJEIÇÃO, COM VOTO
EM SEPARADO DO SEN EURICO REZENDE, RELATOR SEN BEZERRA
NETO.
- 04/09/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 05 09 PAG 2279.
- 04/09/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:34