Projeto de Lei do Senado n° 98, de 1995

Autoria
Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 22, DA LEI 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, PARA ESTENDER OS BENEFICIOS DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES COM JORNADA DE TRABALHO IGUAL OU SUPERIOR A 20 (VINTE HORAS SEMANAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/11/1995 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 98/1995
Autor:
Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Data:
31/03/1995
Descrição/Ementa
ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 22, DA LEI 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, PARA ESTENDER OS BENEFICIOS DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES COM JORNADA DE TRABALHO IGUAL OU SUPERIOR A 20 (VINTE HORAS SEMANAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/03/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AUXILIO, ALIMENTAÇÃO. FIXAÇÃO, DIREITOS, AUXILIO, ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, BENEFICIO, PRAZO, JORNADA DE TRABALHO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, AUXILIO, ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, JORNADA DE TRABALHO, FIXAÇÃO, HORA, SEMANA.
07/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 08 11 PAG 2476.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1996).
07/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 056, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO PROJETO.
07/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 714 - CCJ.
DSF 08 11 PAG 2468.
01/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ADEMIR ANDRADE, CONTRARIO (FLS. 05 A 07).
13/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
18/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ADEMIR ANDRADE.
18/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
31/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 01 04 PAG 4446.
31/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:12