Projeto de Lei do Senado n° 99, de 1977
- Autoria
- Senador Vasconcelos Torres (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ASSEGURA A EMPREGADA GESTANTE, DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA OU POR RECIPROCA, O DIREITO AOS SALARIOS RELATIVOS AO PERIODO A QUE SE REFERE O ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 14/11/1977 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 99/1977
- Autor:
- Senador Vasconcelos Torres (/)
- Data:
- 18/05/1977
- Descrição/Ementa
- ASSEGURA A EMPREGADA GESTANTE, DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA OU POR RECIPROCA, O DIREITO AOS SALARIOS RELATIVOS AO PERIODO A QUE SE REFERE O ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/05/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, (CLT). NORMAS, EMPREGADO, GESTANTE, DISPENSA, EMPREGO, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, RECIPROCIDADE, CULPA, CONCESSÃO, RECEBIMENTO, SALARIO, PERIODO, REPOUSO, PARTO.
- 14/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO VIRTUDE LEI/006136/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 11 1977).
- 14/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO VEZ QUE A LEI/006136/74,
REGULAMENTADA PELO DEC/075207/75 JA DISPÕE
SOBRE A MATERIA.
DCN2 15 11 PAG 6670.
- 14/11/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DIA A FIM SER DECLARADO PREJUDICADO.
- 10/10/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 10/10/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 761 - CCJ E 762 - CLS.
DCN2 11 10 PAG 5531.
- 06/10/1977
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER CONTRARIO.
- 22/09/1977
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN RUY SANTOS.
- 14/09/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA PREJUDICIALIDADE.
- 23/05/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 18/05/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 19 05 PAG 1855.
- 18/05/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:37