Projeto de Lei do Senado n° 100, de 1971
- Autoria
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE QUE TODAS AS PESSOAS QUE PRESTEM SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRALIZADA OU AUTARQUICA, TERÃO SUA SITUAÇÃO JURIDICA REGULADA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEMPRE QUE NÃO ESTIVEREM AMPARADAS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/09/1972 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 100/1971
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 11/11/1971
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE QUE TODAS AS PESSOAS QUE PRESTEM SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRALIZADA OU AUTARQUICA, TERÃO SUA SITUAÇÃO JURIDICA REGULADA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEMPRE QUE NÃO ESTIVEREM AMPARADAS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/11/1971
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (CLT), SITUAÇÃO JURIDICA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA.
- 28/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 11 1972).
- 28/09/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 29 09 PAG 3173.
- 28/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO PROJETO REJEITADO.
- 28/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO EMENDAS REJEITADAS.
- 28/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR.
- 18/08/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 17/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 254 - CCJ.
DCN2 18 08 PAG.
- 16/08/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER EMENDAS NÃO SANAM INCONSTITUCIONALIDADE,
VENCIDO SEN NELSON CARNEIRO.
- 28/06/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN NELSON CARNEIRO.
- 12/04/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDO VISTA SEN NELSON CARNEIRO.
- 05/04/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE SARNEY
- 30/11/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 30/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA 1 - PLEN SEN FRANCO MONTORO.
- 30/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 30/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRELIMINAR.
- 25/11/1971
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 617 - CCJ.
- 19/11/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER INCONSTITUCIONALIDADE VOTO SEPARADO SEN
NELSON CARNEIRO.
- 16/11/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE SARNEY.
- 11/11/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CLS, E CSPC.
DCN2 12 11 PAG 6266.
- 11/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:38