Projeto de Lei do Senado n° 104, de 1992
- Autoria
- Senador Ronan Tito (MDB/MG)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA REDUÇÃO DE PENAS PELOS CRIMES QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 104/1992
- Autor:
- Senador Ronan Tito (MDB/MG)
- Data:
- 08/07/1992
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA REDUÇÃO DE PENAS PELOS CRIMES QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/07/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, TRANSAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, PENA, CRIME, MINISTERIO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, PROCESSO, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, PODER, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. REQUISITOS, CONVALIDAÇÃO, TRANSAÇÃO, HIPOTESE, HOMOLOGAÇÃO, COMPETENCIA, AUTORIDADE, JUIZ.
- Observações:
- (DISPONDO SOBRE A TRANSAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 98 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 31/08/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 10/08/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
- 10/08/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 08/07/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 09 07 PAG 5758.
- 08/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:14