Projeto de Lei do Senado n° 141, de 1997
- Autoria
- Senador Edison Lobão (PFL/MA) e outros
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS PARA O CUSTEIO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 141/1997
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA) e outros.
- Data:
- 03/07/1997
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS PARA O CUSTEIO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/07/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, CUSTEIO, CAMPANHA ELEITORAL. FIXAÇÃO, CALCULO, VALOR, ELEITOR, ALISTAMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, PRAZO, ANO, ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, CONSIGNAÇÃO, JUDICIARIO, (TSE). BANCARIA, BANCO DO BRASIL, DISPOSIÇÃO, (TSE), PRAZO. OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, (TSE), DATA, DEPOSITO, DISTRIBUIÇÃO, ORGÃOS, PAIS, PARTIDO POLITICO, OBEDIENCIA, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, PRECENTAGEM, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, REGISTRO, ESTATUTO, PROPORCIONALIDADE, VOTO, ELEIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CALCULO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, DIPLOMAÇÃO, CANDIDATO ELEITO. HIPOTESE, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, PARTIDO POLITICO, RESULTADO, ADIÇÃO, NUMERO, CANDIDATO, DIPLOMAÇÃO, DIPLOMADO, INTEGRAÇÃO, ALTERAÇÃO, OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, DISTRIBUIÇÃO, CREDITOS, TESOURO NACIONAL, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, BANCO DO BRASIL, DISPOSITIVOS, (TSE), PRAZO. OBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CAMPANHA ELEITORAL. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS FINANCEIROS, EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LEI. COMPETENCIA, (TSE), FIXAÇÃO, PRAZO, DETERMINAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, LEI.
- Observações:
- (AUTORES: EDISON LOBÃO E PEDRO SIMON).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 20/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 17/11/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE BIANCO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 24/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE BIANCO.
- 24/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 03/07/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO EM 03 DE JULHO DE 1997.
- 03/07/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO EM 03 DE JULHO DE 1997.
- 03/07/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS. DEVENDO SUA
TRAMITAÇÃO INICIAR-SE EM 01 DE AGOSTO DE 1997.
DSF 04 07 PAG 12992 A 12995.
- 03/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 03/07/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 12 (DOZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:59