Projeto de Lei do Senado n° 145, de 1997


Ementa:
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REESCALONAMENTO, PELA UNIÃO, DE DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS MUNICIPIOS QUE NÃO REFINANCIARAM SUAS OBRIGAÇÕES JUNTO A UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI 8227, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 145/1997
Autor:
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Data:
10/07/1997
Descrição/Ementa
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REESCALONAMENTO, PELA UNIÃO, DE DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS MUNICIPIOS QUE NÃO REFINANCIARAM SUAS OBRIGAÇÕES JUNTO A UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI 8227, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/07/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, REESCALONAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA INTERNA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MUNICIPIOS, EXCLUSÃO, FINANCIAMENTO, OBRIGAÇÕES. HIPOTESE, EXCLUSÃO, REFINANCIAMENTO, OBRIGAÇÕES, MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEI, DIREITOS, SALDO DEVEDOR, CREDITOS. FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, OBRIGAÇÕES, MUNICIPIOS.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
15/12/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
02/06/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RECEBIDO NESTA DATA O RELATORIO DO SEN VILSON
KLEINUBING, DEVIDAMENTE ASSINADO, CONCLUINDO PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO. A MATERIA ENCONTRA-SE EM
EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO. (COPIA ANEXADA AO PROCESSADO).
01/04/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN VILSON KLEINUBING.
11/08/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO, SEN JOSE SERRA,
PARA A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
10/07/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
1515 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE JULHO DE 1997.
10/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE JULHO DE 1997.
10/07/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
REEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE JULHO DE 1997.
10/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
0900 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, DEVENDO SUA
TRAMITAÇÃO INICIAR-SE NO DIA 01 DE AGOSTO DE 1997.
DSF 11 07 PAG 13775 E 13776.
10/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 LEITURA.
10/07/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 16 (DEZESSEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:01