Projeto de Lei do Senado n° 155, de 1997


Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO-GARANTIA DO EXECUTANTE EM OPERAÇÕES DO SISTEMA IMOBILIARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 155/1997
Autor:
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Data:
11/08/1997
Descrição/Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO-GARANTIA DO EXECUTANTE EM OPERAÇÕES DO SISTEMA IMOBILIARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/08/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SEGURO, GARANTIA, AUTOR, EXECUÇÃO, OPERAÇÃO, SISTEMA, IMOVEL, PAIS. OBRIGATORIEDADE, DEMONSTRAÇÃO, CUSTO, SEGUROS, GARANTIA, DEMONSTRAÇÃO, SEPARAÇÃO, DADOS, CUSTO, IMOVEL, PERCENTAGEM, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO, MUTUARIO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, REALIZAÇÃO, SEGUROS, GARANTIA, EXISTENCIA, CONTRATO, TOMADOR, MUTUARIO, APOLICE, CADASTRAMENTO, (IRB), DISPOSITIVOS, TAXAS. FIXAÇÃO, CONCLUSÃO, PRAZO, CONTRATO, SEGUROS, GARANTIA, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACOMPANHAMENTO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI, REMESSA, TRIMESTRE, DEMONSTRAÇÃO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, LEGISLATIVA. INOBSERVANCIA, DISPOSITIVOS, LEI, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, SUJEIÇÃO, RESPONSAVEL, SANÇÃO, NORMAS, DIREITO PENAL, DIREITO CIVIL.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
11/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTS. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
25/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
28/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
12/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE AGOSTO DE 1997.
12/08/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE AGOSTO DE 1997.
12/08/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE AGOSTO DE 1997.
11/08/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PERANTE A PRIMEIRA COMISSÃO, APOS SUA PUBLICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS E CABENDO A ULTIMA COMISSÃO DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 12 08 PAG 16030 E 16031.
11/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
11/08/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMEREDAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:03