Projeto de Lei do Senado n° 155, de 1997
- Autoria
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO-GARANTIA DO EXECUTANTE EM OPERAÇÕES DO SISTEMA IMOBILIARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 155/1997
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Data:
- 11/08/1997
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO-GARANTIA DO EXECUTANTE EM OPERAÇÕES DO SISTEMA IMOBILIARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SEGURO, GARANTIA, AUTOR, EXECUÇÃO, OPERAÇÃO, SISTEMA, IMOVEL, PAIS. OBRIGATORIEDADE, DEMONSTRAÇÃO, CUSTO, SEGUROS, GARANTIA, DEMONSTRAÇÃO, SEPARAÇÃO, DADOS, CUSTO, IMOVEL, PERCENTAGEM, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO, MUTUARIO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, REALIZAÇÃO, SEGUROS, GARANTIA, EXISTENCIA, CONTRATO, TOMADOR, MUTUARIO, APOLICE, CADASTRAMENTO, (IRB), DISPOSITIVOS, TAXAS. FIXAÇÃO, CONCLUSÃO, PRAZO, CONTRATO, SEGUROS, GARANTIA, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACOMPANHAMENTO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI, REMESSA, TRIMESTRE, DEMONSTRAÇÃO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, LEGISLATIVA. INOBSERVANCIA, DISPOSITIVOS, LEI, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, SUJEIÇÃO, RESPONSAVEL, SANÇÃO, NORMAS, DIREITO PENAL, DIREITO CIVIL.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 11/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTS. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 25/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 28/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 12/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE AGOSTO DE 1997.
- 12/08/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE AGOSTO DE 1997.
- 12/08/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE AGOSTO DE 1997.
- 11/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PERANTE A PRIMEIRA COMISSÃO, APOS SUA PUBLICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS E CABENDO A ULTIMA COMISSÃO DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 12 08 PAG 16030 E 16031.
- 11/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 11/08/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMEREDAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:03