Projeto de Lei do Senado n° 161, de 1983
- Autoria
- Senador Henrique Santillo (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DETERMINA QUE O CONGRESSO NACIONAL PASSA A TER ATRIBUIÇÕES PARA OPINAR SOBRE O PROJETO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SEDENE, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAN E SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA FRONTEIRA SUDOESTE - SUDESUL, BEM COMO, SOBRE OS PLANOS ESPECIAIS DE OBRAS, DE ABASTECIMENTO E DE ASSISTENCIA AS POPULAÇÕES FLAGELADAS E SOBRE O ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS A SEREM EXECUTADOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 161/1983
- Autor:
- Senador Henrique Santillo (/)
- Data:
- 23/06/1983
- Descrição/Ementa
- DETERMINA QUE O CONGRESSO NACIONAL PASSA A TER ATRIBUIÇÕES PARA OPINAR SOBRE O PROJETO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SEDENE, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAN E SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA FRONTEIRA SUDOESTE - SUDESUL, BEM COMO, SOBRE OS PLANOS ESPECIAIS DE OBRAS, DE ABASTECIMENTO E DE ASSISTENCIA AS POPULAÇÕES FLAGELADAS E SOBRE O ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS A SEREM EXECUTADOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/06/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ATRIBUIÇÕES, CONGRESSO NACIONAL, OPÇÃO, PROJETO, PLANO DE DESENVOLVIMENTO, (SUDENE), (SUDECO), (SUDAM), OBRA PUBLICA, INFRA ESTRUTURA.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 05 1988).
- 16/04/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FABIO LUCENA.
- 28/06/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN GUILHERME PALMEIRA.
- 23/06/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CAR E CLS.
DCN2 24 06 PAG 2670.
- 23/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:21