Projeto de Lei do Senado n° 167, de 1992

Autoria
COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE LIMITE DE GASTOS ELEITORAIS PERMITIDOS POR PARTIDO POLITICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 167/1992
Autor:
COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO
Data:
20/11/1992
Descrição/Ementa
ESTABELECE LIMITE DE GASTOS ELEITORAIS PERMITIDOS POR PARTIDO POLITICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/11/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, ELEIÇÕES, AUTORIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, RESULTADO, MULTIPLICAÇÃO, NUMERO, ELEITOR, CIRCUNSCRIÇÃO, FATOR, ELEIÇÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA. PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, AUXILIO, DINHEIRO, INCLUSÃO, PUBLICIDADE. DIREITOS, HIPOTESE, PARTIDO POLITICO, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, FIXAÇÃO, LIMITE. FIXAÇÃO, REQUISITOS, IMPUTAÇÃO, PENA, CRIME ELEITORAL, RECLUSÃO, MULTA. CRITERIOS, APLICAÇÃO, PESSOA JURIDICA, ORIGEM, RECURSOS, APLICAÇÃO, MULTA, ARBITRAGEM, JUIZ, CAPACIDADE ECONOMICA, EMPRESA. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, EXAME, ESCRITURAÇÃO, CONTABILIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, MOVIMENTO FINANCEIRO, DESPESA, RECURSOS, APLICAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL.
Observações:
(PROJETO APRESENTADO PELA CPMI CRIADA PELO RQN 00052 1992, COMO CONCLUSÃO DO RELATORIO 011 - CN).
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
28/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
17/01/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 15 A 36, TRATA DA LEI 9100, DE 29/09/95,
QUE ESTABELECE AS NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 03/10/96.
17/01/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO TER INICIO EM
15 DE FEVEREIRO DE 1996.
DSF 18 01 PAG 0426.
17/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE CORRIGINDO EQUIVOCO QUE
DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA MATERIA, RECOLOCA O PROJETO
EM TRAMITAÇÃO.
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
09/12/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA ATENDER O DISPOSTO NO
ART. 89, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO.
02/12/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
27/11/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 28 11 PAG 9688.
27/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
20/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES
ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA.
DCN2 21 11 PAG 9344.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:35