Projeto de Lei do Senado n° 179, de 1990
(LEI DE CONCESSÕES)
Ver também: MSG 116/1995
- Autoria
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 202/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.987 de 13/02/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO, E REGULA A CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.987 de 13/02/1995
- Último estado:
- 01/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 179/1990
- Autor:
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Data:
- 18/10/1990
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO, E REGULA A CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/01/2024
- Descrição/Ementa
- Cópia integral do PLS 179/1990
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 179/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/10/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PRIVADA. OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, LEI, LICITAÇÃO. REQUISITOS, CALCULO, TARIFA, ORIENTAÇÃO, CUSTO. COMPETENCIA, PODER, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, IMPUTAÇÃO, PENA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RETOMADA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, PRIVATIZAÇÃO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 18/02/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- ARQUIVADO
- 17/02/2014
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO AO TCU - GAB. MINISTRO RAIMUNDO CARRERO POR EMPRÉSTIMO
- 13/07/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA E ARQUIVADA
- 05/07/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A CONLEG
- 25/11/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 25/11/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 24/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/11/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO
- 05/08/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexada, às fls. 315/320, Ofício nº 905/P, de 4 do corrente, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 2946, tendo como requerente o Procurador-Geral da República, pleiteando a suspensão do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13.02.1995, por ofensa ao art. 175 da Constituição Federal.
À Advocacia do Senado.
- 05/08/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 19/10/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 29/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº300(cn), encaminhando mensagem nº42, ao Sr. Presidente da República, participando ter sido mantido o veto ao PLS nº179/90.
Ofício nº301(cn), ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi mantido o veto aposto ao PLC nº179/90.
- 02/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 14:20 hs.
- 01/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizado na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 31/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN
Atendendo Solicitação.
- 20/02/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 034, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 13/02/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008987 DE 1995. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00116 1995).
DOFC 14 02 PAG 01917.
(REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 28 09 1998 PAG 00003 A
00006, DETERMINADA PELO ART. 22 DA LEI 9648, DE 27 DE
MAIO DE 1998).
- 19/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 20 01 PAG 1015.
- 19/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 19/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 LEITURA PARECER 016 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
- 19/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 PASSANDO-SE A VOTAÇÃO E O DESTAQUE APROVADO E FARA
PARTE DO TEXTO FINAL DA MATERIA.
- 19/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 NESTA OPORTUNIDADE, APOS ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA
PELO SEN EDUARDO SUPLICY, O SEN JOSE FOGAÇA APRESENTA,
E E APROVADO O RQ. 107, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DO ART. NONO DO TEXTO ORIGINAL DO SENADO,
EXCLUIDAS AS EXPRESSÕES 'PERIODICA' E 'ORIGINALMENTE
EXISTENTE' PARA QUE CONSTE COMO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART.
NONO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
- 18/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 19 01 PAG 0873.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO COM DESTAQUE.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- REJETADOS OS RQ. 03 A 065, QUE PRETENDIAM A REJEIÇÃO DOS
ARTS. NONO, 41 E 42, DO SUBSTITUTIVO.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- REJEITADOS OS DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO,
CONSTANTES DOS RQ. 066, 075, 077, 078, 080, 081, 083,
086, 087, 091, 093 A 096 E 099, NÃO FARÃO PARTE DO TEXTO
FINAL DA MATERIA.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PASSANDO-SE A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO, SÃO APROVADOS OS CONSTANTES DOS RQ. 076, 079,
084, 085, 088, 089, 090 E 092, QUE INTEGRARÃO O TEXTO
FINAL DA MATERIA.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, EM VOTAÇÃO NOMINAL,
RESSALVADOS OS DESTAQUES, NOS TERMOS DO RQ. 103, DO SEN
EDUARDO SUPLICY, LIDO E APROVADO NESTA OPORTUNIDADE,
VERIFICANDO-SE O SEGUINTE RESULTADO: SIM 032, NÃO 08,
ABSTENÇÃO 02; TOTAL: 42 (QUARENTA E DOIS) VOTOS.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PASSANDO-SE A VOTAÇÃO DOS RQ. SÃO APROVADOS UM A UM, OS
RQ. 067 A 096 E 099 E REJEITADOS OS DE RQ. 097, 098, 100
A 102, QUE RECEBERAM PARECERES CONTRARIOS.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DOS RQ. 067 A 102, DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO, DAS DIVERSAS EXPRESSÕES E ARTS. DO SUBSTITUTIVO
E DO TEXTO DO SENADO, SUBSCRITOS OS RQ. 097, 09, 100 E
102 PELO SEN AMIR LANDO E OS DEMAIS DO SEN JOSE FOGAÇA.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DOS RQ. 063 A 065, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
SOLICITANDO, RESPECTIVAMENTE, DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DOS
ARTS. NONO, 41 E 42 DO SUBSTITUTIVO.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 062-A, SUBSCRITO PELO SEN
JOSE FOGAÇA, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO
DA CAMARA AO PROJETO.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA OS SEN JOSE FOGAÇA, COMO RELATOR E
JOSAPHAT MARINHO, TEOTONIO VILELA FILHO, ESPERIDIÃO AMIN,
AMIR LANDO, EDUARDO SUPLICY, RONAN TITO, EPITACIO
CAFETEIRA, BENI VERAS, ELCIO ALVARES, MAURO BENEVIDES E
JONAS PINHEIRO, NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 17/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS
DOS PARECERES DO RELATOR, RELATOR SEN DARIO PEREIRA,
EM SUBSTITUIÇÃO, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN RONAN TITO,
FICANDO A APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO
PRAZO REGIMENTAL DA SESSÃO.
DCN2 18 01 PAG 0796.
- 17/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECERES ORAIS DAS CCJ E CAE FAVORAVEIS AO SUBSTITUTIVO
COM OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES SUPRESSIVOS QUE
ENCAMINHA A MESA, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
- 17/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 16/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 16/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 13/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 13/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 12/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 12/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART.336, B, DO
RGIMENTO INTERNO).
- 11/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 11/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 10/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, EM VIRTUDE DO TERMINO DO
PRAZO REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 10/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 09/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 09/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 06/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 06/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 05/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 05/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 04/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 04/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 03/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 03/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 02/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 02/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 29/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 29/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 28/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 28/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 27/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 27/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 22/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 22/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 21/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 21/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART.336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).
- 20/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 20/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 15/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 15/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE PARECER
(EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).
- 14/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
- 14/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE PARECER
(EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).
- 14/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
REGIMENTO INTERNO.
- 14/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE PARECER
(EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).
- 13/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 13/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE
PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 12/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 12/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE
PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 08/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2040 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 988, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 09 12 PAG 8556.
- 08/12/1994
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- AO DIRETOR DA SSCOM PARA ATENDER RQ. DE URGENCIA, COM
MINUTA DO SEN JOSE FOGAÇA E VOTOS EM SEPARADO DOS SEN
DARIO PEREIRA E PEDRO TEIXEIRA, REFERENTES A CCJ E CAE.
- 07/11/1994
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 07/11/1994
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- JUNTADA PARECER DE PLENARIO DO SEN JOSE FOGAÇA,
FAVORAVEL, PROFERIDO NA SESSÃO DE 06 DE ABRIL DE 1993.
- 07/11/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO DIRETOR DA SSCOM.
- 10/08/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 11 08 PAG 7248.
- 10/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 670.
- 10/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 670).
- 07/07/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN DARIO PEREIRA EM 07/07/93, COM VOTO
EM SEPARADO E DEVOLVIDO PELO SEN PEDRO TEIXEIRA EM
08/07/93 COM VOTO EM SEPARADO, ESTANDO A MATERIA EM
CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO.
- 06/07/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 670).
- 06/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 670, DE AUTORIA DO SEN DARIO PEREIRA,
SOLICITANDO ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO
INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA, TAMBEM A COMISSÃO
DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA - CI.
DCN2 07 07 PAG 6376.
- 13/05/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 14 05 PAG 4386.
- 13/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 13/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 424).
- 04/05/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 424).
- 04/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 424, DE AUTORIA DO SEN JOÃO ROCHA,
SOLICITANDO QUE O SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
OFERECIDO AO PROJETO, SEJA TAMBEM APRECIADO PELA CAE.
DCN2 05 05 PAG 3934.
- 14/04/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 14/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 354, DOS LIDERES, DE EXTINÇÃO
DE URGENCIA CONCEDIDA PARA O SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS AO PROJETO.
DCN2 15 04 PAG 3215.
- 13/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 14 04 PAG 3171.
- 13/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 12/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 12/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 07/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 06/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM, APOS USAR DA PALAVRA O SEN EDUARDO SUPLICY.
DCN2 07 04 PAG 3056.
- 06/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA,
COM A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES REQUERIMENTOS DE
DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, A SABER: 1) DO ART.
14 DO PROJETO, PARA SER INCLUIDO NO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA, APOS O ART. 25; 2) DO INCISO III DO ART. 25, DO
SUBSTITUTIVO; 3) DAS SEGUINTES EXPRESSÕES CONTIDAS NO
PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 41, DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
'... EM CARATER PRECARIO, AS ...' E '... AS QUE ESTIVEREM
EM VIGOR POR PRAZO INDETERMINADO, INCLUSIVE POR FORÇA
DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR ...'; 4) DAS EXPRESSÕES CONTIDAS
NO ART. OITAVO, CAPUT, IN FINE, DO PLS APROVADO PELO
SENADO: '... QUE ATENDA AOS SEGUINTES FATORES: I) AS
DESPESAS DE EXPLORAÇÃO; II) QUOTA DE DEPRECIAÇÃO
COMPATIVEL COM OS PRAZOS E COM O REGIME DE DEPRECIAÇÃO;
III) QUOTA DE AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS PRE-OPERACIONAIS;
IV) QUOTA DE REVERSÃO; V) OS ENCARGOS FINANCEIROS DA
EMPRESA; VI) O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DESPESAS PREVISTAS
OU AUTORIZADAS PELA LEI OU PELO CONTRATO; VII) AS
RESERVAS PARA ATUALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO; VIII) O
LUCRO DA EMPRESA, PARA SEREM INCLUIDAS NO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA.
- 06/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA (DEPENDENDO DE PARECER).
- 05/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 175 'E', DO
DO REGIMENTO INTERNO.
- 05/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA (DEPENDENDO DE PARECER).
- 02/04/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 01/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1107 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 301, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 02 04 PAG 2885 E 2891.
- 14/10/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE FOGAÇA.
- 09/10/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 16/06/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
- 12/06/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 13 06 PAG 4734.
- 12/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
- 03/03/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 275 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO
ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 10/12/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 11 12 PAG 8013.
- 10/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 03/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 097, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 04 12 PAG 7641.
- 03/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 408 - CCJ.
- 29/11/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN MAURICIO CORREA, FAVORAVEL AO PROJETO E AS
EMENDAS 1 E 2 - CCJ; PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 03 - R,
VOTANDO VENCIDO O SEN MAURICIO CORREA COM RELAÇÃO A
EMENDA 3.
- 06/11/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
- 26/10/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 19/10/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ABERTURA DE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS.
- 18/10/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 19 10 PAG 5686.
- 18/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 17/01/2024 11:15