Apelido: LEI DE CONCESSÕES

Autoria: Senador Fernando Henrique Cardoso

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO, E REGULA A CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA.


Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
LEI-008987 de 1995
Último local:
18/02/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/09/1999 - VETO MANTIDO

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
Data de Leitura:
18/10/1990
Número(s) na Câmara:
CD PL. 202/1991
Outros Números:
CD PL. 202/1991
CN MSG 116/1995
Norma jurídica gerada:
LEI-008987 de 1995
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PRIVADA. OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, LEI, LICITAÇÃO. REQUISITOS, CALCULO, TARIFA, ORIENTAÇÃO, CUSTO. COMPETENCIA, PODER, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, IMPUTAÇÃO, PENA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RETOMADA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, PRIVATIZAÇÃO.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
18/02/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- ARQUIVADO
17/02/2014
SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO AO TCU - GAB. MINISTRO RAIMUNDO CARRERO POR EMPRÉSTIMO
13/07/2005
SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA E ARQUIVADA
05/07/2005
SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A CONLEG
25/11/2003
SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
25/11/2003
SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
24/11/2003
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
24/11/2003
ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO
05/08/2003
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexada, às fls. 315/320, Ofício nº 905/P, de 4 do corrente, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 2946, tendo como requerente o Procurador-Geral da República, pleiteando a suspensão do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13.02.1995, por ofensa ao art. 175 da Constituição Federal.
À Advocacia do Senado.
05/08/2003
SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
19/10/1999
SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
29/09/1999
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/09/1999
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº300(cn), encaminhando mensagem nº42, ao Sr. Presidente da República, participando ter sido mantido o veto ao PLS nº179/90.
Ofício nº301(cn), ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi mantido o veto aposto ao PLC nº179/90.
02/09/1999
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 14:20 hs.
01/09/1999
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizado na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
31/08/1999
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
31/08/1999
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN
Atendendo Solicitação.
20/02/1995
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 034, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
13/02/1995
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008987 DE 1995. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00116 1995).
DOFC 14 02 PAG 01917.
(REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 28 09 1998 PAG 00003 A
00006, DETERMINADA PELO ART. 22 DA LEI 9648, DE 27 DE
MAIO DE 1998).
19/01/1995
MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1600 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 20 01 PAG 1015.
19/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
19/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 LEITURA PARECER 016 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
19/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 PASSANDO-SE A VOTAÇÃO E O DESTAQUE APROVADO E FARA
PARTE DO TEXTO FINAL DA MATERIA.
19/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 NESTA OPORTUNIDADE, APOS ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA
PELO SEN EDUARDO SUPLICY, O SEN JOSE FOGAÇA APRESENTA,
E E APROVADO O RQ. 107, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DO ART. NONO DO TEXTO ORIGINAL DO SENADO,
EXCLUIDAS AS EXPRESSÕES 'PERIODICA' E 'ORIGINALMENTE
EXISTENTE' PARA QUE CONSTE COMO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART.
NONO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
18/01/1995
MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 19 01 PAG 0873.
18/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO COM DESTAQUE.
18/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
REJETADOS OS RQ. 03 A 065, QUE PRETENDIAM A REJEIÇÃO DOS
ARTS. NONO, 41 E 42, DO SUBSTITUTIVO.
18/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
REJEITADOS OS DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO,
CONSTANTES DOS RQ. 066, 075, 077, 078, 080, 081, 083,
086, 087, 091, 093 A 096 E 099, NÃO FARÃO PARTE DO TEXTO
FINAL DA MATERIA.
18/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PASSANDO-SE A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO, SÃO APROVADOS OS CONSTANTES DOS RQ. 076, 079,
084, 085, 088, 089, 090 E 092, QUE INTEGRARÃO O TEXTO
FINAL DA MATERIA.
18/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, EM VOTAÇÃO NOMINAL,
RESSALVADOS OS DESTAQUES, NOS TERMOS DO RQ. 103, DO SEN
EDUARDO SUPLICY, LIDO E APROVADO NESTA OPORTUNIDADE,
VERIFICANDO-SE O SEGUINTE RESULTADO: SIM 032, NÃO 08,
ABSTENÇÃO 02; TOTAL: 42 (QUARENTA E DOIS) VOTOS.
18/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PASSANDO-SE A VOTAÇÃO DOS RQ. SÃO APROVADOS UM A UM, OS
RQ. 067 A 096 E 099 E REJEITADOS OS DE RQ. 097, 098, 100
A 102, QUE RECEBERAM PARECERES CONTRARIOS.
18/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DOS RQ. 067 A 102, DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO, DAS DIVERSAS EXPRESSÕES E ARTS. DO SUBSTITUTIVO
E DO TEXTO DO SENADO, SUBSCRITOS OS RQ. 097, 09, 100 E
102 PELO SEN AMIR LANDO E OS DEMAIS DO SEN JOSE FOGAÇA.
18/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DOS RQ. 063 A 065, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
SOLICITANDO, RESPECTIVAMENTE, DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DOS
ARTS. NONO, 41 E 42 DO SUBSTITUTIVO.
18/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 062-A, SUBSCRITO PELO SEN
JOSE FOGAÇA, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO
DA CAMARA AO PROJETO.
18/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA OS SEN JOSE FOGAÇA, COMO RELATOR E
JOSAPHAT MARINHO, TEOTONIO VILELA FILHO, ESPERIDIÃO AMIN,
AMIR LANDO, EDUARDO SUPLICY, RONAN TITO, EPITACIO
CAFETEIRA, BENI VERAS, ELCIO ALVARES, MAURO BENEVIDES E
JONAS PINHEIRO, NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO.
18/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
17/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS
DOS PARECERES DO RELATOR, RELATOR SEN DARIO PEREIRA,
EM SUBSTITUIÇÃO, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN RONAN TITO,
FICANDO A APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO
PRAZO REGIMENTAL DA SESSÃO.
DCN2 18 01 PAG 0796.
17/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECERES ORAIS DAS CCJ E CAE FAVORAVEIS AO SUBSTITUTIVO
COM OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES SUPRESSIVOS QUE
ENCAMINHA A MESA, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
17/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
16/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
16/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
13/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
13/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
12/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
12/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART.336, B, DO
RGIMENTO INTERNO).
11/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
11/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
10/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, EM VIRTUDE DO TERMINO DO
PRAZO REGIMENTAL DA SESSÃO.
10/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
09/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
09/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
06/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
06/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
05/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
05/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
04/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
04/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
03/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
03/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
02/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
02/01/1995
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
29/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
29/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
28/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
28/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
27/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
27/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
22/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
22/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
21/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
21/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART.336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).
20/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
20/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
15/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
15/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE PARECER
(EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).
14/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
14/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE PARECER
(EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).
14/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
REGIMENTO INTERNO.
14/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE PARECER
(EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).
13/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
13/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE
PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
12/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
12/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE
PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
08/12/1994
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2040 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 988, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 09 12 PAG 8556.
08/12/1994
SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
AO DIRETOR DA SSCOM PARA ATENDER RQ. DE URGENCIA, COM
MINUTA DO SEN JOSE FOGAÇA E VOTOS EM SEPARADO DOS SEN
DARIO PEREIRA E PEDRO TEIXEIRA, REFERENTES A CCJ E CAE.
07/11/1994
SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
07/11/1994
SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
JUNTADA PARECER DE PLENARIO DO SEN JOSE FOGAÇA,
FAVORAVEL, PROFERIDO NA SESSÃO DE 06 DE ABRIL DE 1993.
07/11/1994
CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO DIRETOR DA SSCOM.
10/08/1993
MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 11 08 PAG 7248.
10/08/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 670.
10/08/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 670).
07/07/1993
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN DARIO PEREIRA EM 07/07/93, COM VOTO
EM SEPARADO E DEVOLVIDO PELO SEN PEDRO TEIXEIRA EM
08/07/93 COM VOTO EM SEPARADO, ESTANDO A MATERIA EM
CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO.
06/07/1993
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 670).
06/07/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 670, DE AUTORIA DO SEN DARIO PEREIRA,
SOLICITANDO ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO
INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA, TAMBEM A COMISSÃO
DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA - CI.
DCN2 07 07 PAG 6376.
13/05/1993
MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 14 05 PAG 4386.
13/05/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
13/05/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 424).
04/05/1993
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 424).
04/05/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO RQ. 424, DE AUTORIA DO SEN JOÃO ROCHA,
SOLICITANDO QUE O SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
OFERECIDO AO PROJETO, SEJA TAMBEM APRECIADO PELA CAE.
DCN2 05 05 PAG 3934.
14/04/1993
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
14/04/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 354, DOS LIDERES, DE EXTINÇÃO
DE URGENCIA CONCEDIDA PARA O SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS AO PROJETO.
DCN2 15 04 PAG 3215.
13/04/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 14 04 PAG 3171.
13/04/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
12/04/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
12/04/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
07/04/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
06/04/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM, APOS USAR DA PALAVRA O SEN EDUARDO SUPLICY.
DCN2 07 04 PAG 3056.
06/04/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA,
COM A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES REQUERIMENTOS DE
DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, A SABER: 1) DO ART.
14 DO PROJETO, PARA SER INCLUIDO NO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA, APOS O ART. 25; 2) DO INCISO III DO ART. 25, DO
SUBSTITUTIVO; 3) DAS SEGUINTES EXPRESSÕES CONTIDAS NO
PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 41, DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
'... EM CARATER PRECARIO, AS ...' E '... AS QUE ESTIVEREM
EM VIGOR POR PRAZO INDETERMINADO, INCLUSIVE POR FORÇA
DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR ...'; 4) DAS EXPRESSÕES CONTIDAS
NO ART. OITAVO, CAPUT, IN FINE, DO PLS APROVADO PELO
SENADO: '... QUE ATENDA AOS SEGUINTES FATORES: I) AS
DESPESAS DE EXPLORAÇÃO; II) QUOTA DE DEPRECIAÇÃO
COMPATIVEL COM OS PRAZOS E COM O REGIME DE DEPRECIAÇÃO;
III) QUOTA DE AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS PRE-OPERACIONAIS;
IV) QUOTA DE REVERSÃO; V) OS ENCARGOS FINANCEIROS DA
EMPRESA; VI) O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DESPESAS PREVISTAS
OU AUTORIZADAS PELA LEI OU PELO CONTRATO; VII) AS
RESERVAS PARA ATUALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO; VIII) O
LUCRO DA EMPRESA, PARA SEREM INCLUIDAS NO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA.
06/04/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA (DEPENDENDO DE PARECER).
05/04/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 175 'E', DO
DO REGIMENTO INTERNO.
05/04/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA (DEPENDENDO DE PARECER).
02/04/1993
CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO.
01/04/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1107 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 301, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 02 04 PAG 2885 E 2891.
14/10/1992
CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE FOGAÇA.
09/10/1992
CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
16/06/1992
CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
12/06/1992
MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 13 06 PAG 4734.
12/06/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
03/03/1991
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 275 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO
ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
10/12/1990
MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 11 12 PAG 8013.
10/12/1990
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
03/12/1990
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 097, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 04 12 PAG 7641.
03/12/1990
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 408 - CCJ.
29/11/1990
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN MAURICIO CORREA, FAVORAVEL AO PROJETO E AS
EMENDAS 1 E 2 - CCJ; PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 03 - R,
VOTANDO VENCIDO O SEN MAURICIO CORREA COM RELAÇÃO A
EMENDA 3.
06/11/1990
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
26/10/1990
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
19/10/1990
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ABERTURA DE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS.
18/10/1990
MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 19 10 PAG 5686.
18/10/1990
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.