Projeto de Lei do Senado n° 187, de 1998

Autoria
CT - Reforma Político-Partidária - 1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 41 E 48 DA LEI 9096/95, REVOGA O ARTIGO 57 DA MESMA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, A FIM DE VEDAR O ACESSO AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO E AO TEMPO DE RADIO E TELEVISÃO AOS PARTIDOS QUE NÃO TENHAM CARATER NACIONAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/03/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-19 às 11:23
Identificação:
Texto inicial - PLS 187/1998
Autor:
CT - Reforma Político-Partidária - 1995
Data:
10/12/1998
Descrição/Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 41 E 48 DA LEI 9096/95, REVOGA O ARTIGO 57 DA MESMA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, A FIM DE VEDAR O ACESSO AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO E AO TEMPO DE RADIO E TELEVISÃO AOS PARTIDOS QUE NÃO TENHAM CARATER NACIONAL.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/07/2013

PDF
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/12/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PARTIDO POLITICO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, (TSE), DISTRIBUIÇÃO, ORGÃOS, PAIS, PARTIDO POLITICO, ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROPORÇÃO, VOTO, ULTIMA ELEIÇÃO, ELEIÇÃO, SIMULTANEIDADE, CAMARA DOS DEPUTADOS. PROIBIÇÃO, GRATUIDADE, ACESSO, RADIO, TELEVISÃO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, (TSE), DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI.
Observações:
(AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA POLITICO-PARTIDARIA, CRIADA ATRAVES DO RQS 00518 1995). (MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
03/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 04 03 PAG 4127.
03/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O ARQUIVAMENTO DA MATERIA, EM
ATENDIMENTO A DELIBERAÇÃO DA CCJ, EM SUA REUNIÃO DO DIA
27 DE JANEIRO DE 1999.
02/03/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 12 A 25, FRAGMENTO DAS NOTAS
TAQUIGRAFICAS DA 7ª REUNIÃO DA CCJ, REALIZADA NO DIA
27 01 99, ONDE CONSTA DECISÃO DAQUELE COLEGIADO SOBRE O
ARQUIVAMENTO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO E SUA POSTERIOR
REAPRESENTAÇÃO POR AQUELE ORGÃO TECNICO.
12/02/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
17/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
11/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
10/12/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
10/12/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ.
DSF 11 12 PAG 18495 A 18497.
10/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A COMISSÃO CRIADA
ATRAVES DO RQS 00518 1995, DESTINADA A ESTUDAR A
REFORMA POLITICO-PARTIDARIA, ENCERROU SEUS TRABALHOS COM
A APRESENTAÇÃO DO RELATORIO 001, DE 1998, CONCLUINDO
COM A APRESENTAÇÃO DA MATERIA.
10/12/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:30