Projeto de Lei do Senado n° 188, de 1998
- Autoria
- CT - Reforma Político-Partidária - 1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO PUBLICO EXCLUSIVO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS E ESTABELECE CRITERIOS OBJETIVOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS NO AMBITO DOS PARTIDOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/03/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 188/1998
- Autor:
- CT - Reforma Político-Partidária - 1995
- Data:
- 10/12/1998
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO PUBLICO EXCLUSIVO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS E ESTABELECE CRITERIOS OBJETIVOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS NO AMBITO DOS PARTIDOS.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/07/2013
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/12/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, FINANCIAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXCLUSIVIDADE, CAMPANHA ELEITORAL, CRITERIOS, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, AMBITO, PARTIDO POLITICO, APLICAÇÃO, RECURSOS, ORÇAMENTO, CONSIGNAÇÃO, JUDICIARIO, (TSE). CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, TOTAL, DIRETORIO NACIONAL, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPORÇÃO, BANCADA. OBRIGATORIEDADE, DIRETORIO NACIONAL, PARTIDO POLITICO, RESERVA, PERCENTAGEM, RECURSOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DISTRIBUIÇÃO, DIRETORIO REGIONAL, PROPORÇÃO, NUMERO, ELEITOR, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, BANCADA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RESERVA, RECURSOS, ELEIÇÃO MUNICIPAL, DIRETORIO NACIONAL, PARTIDO POLITICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DISTRIBUIÇÃO, DIRETORIO REGIONAL, OBEDIENCIA, CRITERIOS, RECEBIMENTO, DIRETORIO MUNICIPAL, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, ELEITOR, MUNICIPIOS, VEREADOR. HIPOTESE, PROPORCIONALIDADE, PARTIDO POLITICO, RESULTADO, ADIÇÃO, NUMERO, DIPLOMADO, PARTIDO POLITICO, ORIGEM, FUSÃO, INCORPORAÇÃO. DEPOSITO, RECURSOS, CONTA CORRENTE, BANCO DO BRASIL, DISPOSIÇÃO, DISPONIBILIDADE, (TSE), FIXAÇÃO, DATA, DIA, MES, INICIO, MAIO, PENA, CRIME DE RESPONSABILIDADE. DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CAMPANHA ELEITORAL, PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, ANO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES. NORMAS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PESSOA FISICA, DESIGNAÇÃO, RECURSOS, REPASSE, COMITE, PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, DOAÇÃO, DINHEIRO, PUBLICIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.
- Observações:
- (AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA POLITICO-PARTIDARIA, CRIADA ATRAVES DO RQS 00518 1995). (MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
- 03/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 04 03 PAG 4127.
- 03/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O ARQUIVAMENTO DA MATERIA, EM
ATENDIMENTO A DELIBERAÇÃO DA CCJ, EM SUA REUNIÃO DO DIA
27 DE JANEIRO DE 1999.
- 02/03/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 20 A 33, FRAGMENTO DA NOTAS
TAQUIGRAFICAS DA 7ª REUNIÃO DA CCJ, REALIZADA NO DIA
27 01 99, ONDE CONSTA DECISÃO DAQUELE COLEGIADO SOBRE O
ARQUIVAMENTO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO E SUA POSTERIOR
REAPRESENTAÇÃO POR AQUELE ORGÃO TECNICO.
- 12/02/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 22/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- MATERIA ENCAMINHADA A CCJ, TENDO EM VISTA ENCONTRAR-SE EM
PAUTA DE APRECIAÇÃO; DEPENDENDO DE APRECIAÇÃO PELO
PLENARIO DO SENADO DO RQ. 023, DE 1999 DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA.
- 21/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 023, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 21/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA RQ. 023, DE AUTORIA DO SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O
PLS 00236 1997.
DSF 22 01 PAG 1957.
- 20/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 17/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN SERGIO MACHADO.
- 11/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
- 10/12/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 10/12/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 11 12 PAG 18497 A 18501.
- 10/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A COMISSÃO TEMPORARIA
INTERNA CRIADA ATRAVES DO RQS 00518 1995, ENCERROU SEUS
TRABALHOS COM A APRESENTAÇÃO DO RELATORIO 001, DE 1998,
CONCLUINDO COM A APRESENTAÇÃO DA MATERIA.
- 10/12/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:30