Projeto de Lei do Senado n° 189, de 1998
- Autoria
- CT - Reforma Político-Partidária - 1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 9º (NONO) DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, O ARTIGO 88 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1995 E O ARTIGO 18 DA LEI 9096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, FIXANDO OS PRAZOS MINIMOS DE DOMICILIO ELEITORAL E FILIAÇÃO PARTIDARIA PARA O REGISTRO DE CANDIDATOS AS ELEIÇÕES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/03/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 189/1998
- Autor:
- CT - Reforma Político-Partidária - 1995
- Data:
- 10/12/1998
- Descrição/Ementa
- ALTERA O ARTIGO 9º (NONO) DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, O ARTIGO 88 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1995 E O ARTIGO 18 DA LEI 9096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, FIXANDO OS PRAZOS MINIMOS DE DOMICILIO ELEITORAL E FILIAÇÃO PARTIDARIA PARA O REGISTRO DE CANDIDATOS AS ELEIÇÕES.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/07/2013
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/12/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, NORMAS, ELEIÇÕES. FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, DOMICILIO ELEITORAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, CIRCUNSCRIÇÃO, PRAZO. OBRIGATORIEDADE, CONCORRENCIA, CARGO ELETIVO, PROPORCIONALIDADE, FILIAÇÃO, ELEITOR, PARTIDO POLITICO, FIXAÇÃO, PRAZO.
- Observações:
- (AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA POLITICO-PARTIDARIA, CRIADA ATRAVES DO RQS 00518 1995). (MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
- 03/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 04 03 PAG 4127.
- 03/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O ARQUIVAMENTO DA MATERIA, EM
ATENDIMENTO A DELIBERAÇÃO DA CCJ, EM SUA REUNIÃO DO DIA
27 DE JANEIRO DE 1999.
- 02/03/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 12 A 25, FRAGMENTO DAS NOTAS
TAQUIGRAFICAS DA 7ª REUNIÃO DA CCJ, REALIZADA NO DIA
27 01 99, ONDE CONSTA DECISÃO DAQUELE COLEGIADO SOBRE O
ARQUIVAMENTO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO E SUA POSTERIOR
REAPRESENTAÇÃO POR AQUELE ORGÃO TECNICO.
- 12/02/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 12/01/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA AO RELATOR, SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 12/01/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA EXAME.
DSF 13 01 PAG 1375.
- 12/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA, DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO DO PLENARIO DE
28 DE NOVEMBRO DE 1995, AO APROVAR O RQ. 703, DE 1995,
DETERMINA A ANEXAÇÃO DO PLS 00328 1991, A MATERIA.
- 11/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO PARA
ANEXAÇÃO DE OUTRA PROPOSIÇÃO.
- 17/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 11/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
- 10/12/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 10/12/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ.
DSF 11 12 PAG 18501 E 18502.
- 10/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A COMISSÃO TEMPORARIA
INTERNA CRIADA ATRAVES DO RQS 00518 1995, ENCERROU SEUS
TRABALHOS COM A APRESENTAÇÃO DO RELATORIO 001, DE 1998,
CONCLUINDO COM A APRESENTAÇÃO DA MATERIA.
- 10/12/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:30