Projeto de Lei do Senado n° 217, de 1980

Autoria
Senador Henrique Santillo (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
FACULTA AOS PARTICIPANTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP A UTILIZAÇÃO DO SALDO DE SEUS DEPOSITOS PARA CONSTRUÇÃO DA CASA-PROPRIA OU AQUISIÇÃO DE IMOVEL JA EDIFICADO. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/06/1989 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 217/1980
Autor:
Senador Henrique Santillo (/)
Data:
04/09/1980
Descrição/Ementa
FACULTA AOS PARTICIPANTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP A UTILIZAÇÃO DO SALDO DE SEUS DEPOSITOS PARA CONSTRUÇÃO DA CASA-PROPRIA OU AQUISIÇÃO DE IMOVEL JA EDIFICADO. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/09/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
DIREITOS, PARTICIPANTE, (PIS/PASEP), UTILIZAÇÃO, SALDO, DEPOSITO, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
05/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 06 06 PAG 2569.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 08 1989).
05/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART 369, A, DO
REGIMENTO INTERNO E PARECER 058 - CCJ.
05/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
24/05/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
10/05/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, PELA PREJUDICIALIDADE
DO PROJETO.
10/05/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
15/12/1988
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
25/11/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
DO SENADO.
DCN2 26 11 PAG 5558.
25/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROSSEGUIMENTO DE SUA
TRAMITAÇÃO.
25/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO PARAG PRIMEIRO
DO ART 368 DO REG INT.
19/03/1982
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/03/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 064 - CCJ, 065 - CLS, 066 - CE E
067 - CF.
DCN2 20 03 PAG 0635.
18/03/1982
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
30/10/1981
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN JOSE FRAGELLI.
16/09/1981
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
09/04/1981
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FRAGELI.
26/03/1981
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
23/03/1981
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN HUMBERTO LUCENA.
07/10/1980
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN HUMBERTO LUCENA.
01/10/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E,
NO MERITO, CONVENIENTE.
12/09/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
04/09/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CLS, CE E CF.
DCN2 05 09 PAG 4208.
04/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:18