Projeto de Lei do Senado n° 272, de 1995


Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS ENTRE AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO E ENTRE ELAS E AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 272/1995
Autor:
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Data:
27/09/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS ENTRE AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO E ENTRE ELAS E AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/09/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, COMPENSAÇÃO, CREDITO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, COMPENSAÇÃO, DIVIDA, LIMITAÇÃO. DIREITOS, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, DEVEDOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, EMPRESA, ENTIDADE, DIREITO PUBLICO, COMPENSAÇÃO, DEBITO, CREDITO. HIPOTESE, PAGAMENTO, QUANTIA, DEVEDOR, QUANTIA, EXCESSO, VALOR, CREDITO, DEVEDOR, COMPENSAÇÃO, EQUIVALENCIA, RECIPROCIDADE, TAXAS, JUROS DE MORA.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
18/01/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A SSCLS, DE ACORDO COM
O DIPOSTO NOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
01/04/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN VILSON KLEINUBING.
19/03/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
05/03/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOÃO ROCHA, PARA REDISTRIBUIÇÃO (POR
JA NÃO SER MEMBRO DA COMISSÃO).
11/04/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
05/10/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JOÃO ROCHA.
05/10/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS 01
E 02, DE AUTORIA DO SEN LUCIO ALCANTARA.
28/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 28 09 PAG 16911.
27/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:26