Projeto de Lei do Senado n° 285, de 1989

Autoria
Comissão Diretora
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5639/1990
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DEFINE OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O PARAGRAFO QUARTO DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
14/11/1991 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 285/1989
Autor:
Comissão Diretora
Data:
19/09/1989
Descrição/Ementa
DEFINE OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O PARAGRAFO QUARTO DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/09/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, DEFINIÇÃO, IMPROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, IMPUTAÇÃO, PENA, LEI.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
14/11/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 324, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE AQUELA CASA DECIDIU
PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 15 11 PAG 8024.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 07 1992).
03/07/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 230 SM AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
29/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 30 06 PAG 3676 E 3682.
29/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 245 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN DIVALDO SURUAGY, SENDO A MESMA APROVADA NOS
TERMOS DO RQ. 212, DO SEN ANTONIO LUIZ MAYA, DE DISPENSA
DE PUBLICAÇÃO.
DCN2 15 08 PAG 4278.
29/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 30 06 PAG 3678.
29/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO COM AS EMENDAS 3 A 6 - CCJ,
SENDO REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2.
29/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
29/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
08/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 188 - CCJ.
DCN2 09 06 PAG 2959.
08/06/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CCJ.
29/05/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN AUREO MELLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E APROVADO QUANTO AO MERITO, COM EMENDAS
1 A 4 - CCJ, SENDO REJEITADAS AS EMENDAS APRESENTADAS
PELO SEN MAURICIO CORREA.
29/05/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN AUREO MELLO.
04/10/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN JOÃO MENEZES.
27/09/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
MESA DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 28 09 PAG 5197.
27/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
OFERECIDAS 02 (DUAS) EMENDAS, DE AUTORIA DO SEN MAURICIO
CORREA.
19/09/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 20 09 PAG 4944.
19/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:38