Projeto de Lei do Senado n° 410, de 1991

Ver também: MSG 77/1993

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2477/1992
Norma Gerada
Lei nº 8.673 de 06/07/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
RESTABELECE O INCENTIVO FISCAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.673 de 06/07/1993
Último estado:
06/07/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLS 410/1991
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Data:
13/12/1991
Descrição/Ementa
RESTABELECE O INCENTIVO FISCAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLS 410/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/12/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, RESTABELECIMENTO, INCENTIVO FISCAL, MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, CHASSI, MOTOR, CARROÇARIA.
Observações:
(RESTABELECENDO A UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO DO IPI NA COMPRA DE PEÇAS PARA A FABRICAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, CUJO INCENTIVO FOI REVOGADO PELO ARTIGO 41 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA NOVA CONSTITUIÇÃO). (AUTORES: SEN PEDRO SIMON E DARIO PEREIRA).
14/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 351, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTREGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
06/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008673 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00077 1993).
DOFC 07 07 PAG 09383.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
18/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 420 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
18/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 419 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
18/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 106 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
16/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 17 06 PAG
16/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A COMISSÃO DIRETORA ELABOROU
A REDAÇÃO FINAL CONSTANTE DO PARECER 174 - CDIR, COM O
OBJETIVO APENAS DE FORMALIZAR O TEXTO FINAL APROVADO PELA
REFERIDA COMISSÃO.
15/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 174 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JULIO CAMPOS.
DCN2 16 06 PAG 5436.
14/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 15 06 PAG 5432.
14/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
04/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 025, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS
1 A 4 OFERECIDAS PELA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 05 06 PAG 5204.
04/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DCN2 05 06 PAG 5203.
01/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, FAVORAVEL AS EMENDAS 01 A
04 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
01/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
13/04/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN RAIMUNDO LIRA.
06/04/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 07 04 PAG
06/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
20/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1298 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
16/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2330 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 12 PAG 9537 E 9575.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2330 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2330 LEITURA PARECER 603 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN RACHID SALDANHA DERZI.
16/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2330 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2330 VOTAÇÃO APROVADO.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2330 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1008, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART 336, B DO REGIMENTO INTERNO).
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 037, DO
PRESIDENTE DA CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
SESSÕES ORDINARIAS PARA INTEPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 17 12 PAG 9549.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 593 - CAE, RELATOR SEN RONAN TITO.
14/12/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN RONAN TITO, FAVORAVEL.
13/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1355 DESPACHO A CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DCN2 14 12 PAG 9435.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1355 LEITURA.
16/12/1919
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2330 DISCUSSÃO ENCERRADA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:46

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