Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 10, de 1994
Ver também: MPV 472/1994
- Autoria
- Comissão Mista Especial
- Norma Gerada
- Lei nº 8.883 de 08/06/1994
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.883 de 08/06/1994
- Último estado:
- 01/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 10/1994
- Autor:
- Comissão Mista Especial
- Data:
- 28/04/1994
- Descrição/Ementa
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 10/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/04/1994
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LICITAÇÃO, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
- Observações:
- (GOVERNO ITAMAR).
| Matéria |
|---|
| MPV 472/1994 |
- 19/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 01/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº304(cn), encaminhando mensagem nº44, ao Sr. Presidente da República, participando ter sido mantido o veto ao PLV nº010/94.
Ofício nº305(cn), ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi mantido o veto parcial aposto ao PLV 010/94
Ao PLEG com destino ao Arquivo..
- 01/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos votos de vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 01/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
- 31/08/1999
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso, a pedido.
- 14/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 405, AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 08/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008883 DE 1994. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00182 1994).
DOU- 09/06/94. PÁG. 08285.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 24 06 PAG 09357.
VETOS MANTIDOS (sessão do Congresso Nacional de 01/09/99)
- 23/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 152, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 23/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 107, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AITOGRAFOS A SANÇÃO.
- 12/05/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 13 05 PAG 2016.
- 12/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 1700 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 12/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 LEITURA PARECER 011-CN, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR DEP WALTER NORY.
- 12/05/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A CMIST, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 12/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 VOTAÇÃO APROVADOS OS DESTAQUES DOS RQ. 064, 066 A
068, 073, 075, 077, 079, 081, 083, 085 A 087 E 089;
REJEITADO O DESTAQUE DO RQ. 071; PREJUDICADOS OS RQ. 065,
069, 070, 074, 078, 080, 082, 084, 088 E 090; E RETIRADOS
PELO AUTOR O RQ. 072.
- 12/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO,
FICANDO PREJUDICADA A MEDIDA PROVISORIA.
- 12/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 LEITURA DOS RQ. 064 A 090-CN, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DE VARIOS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE
LEI DE CONVERSÃO E DE EMENDAS À MEDIDA PROVISORIA.
- 12/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 12/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO ÚNICO (ART.
16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- 28/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
006 - CN).
DCN 29 04 PAG 1691.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:14