Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 13, de 1995
Ver também: MPV 1000/1995
- Autoria
- Comissão Mista Especial
- Norma Gerada
- Lei nº 9.066 de 20/06/1995
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU BINACIONAL PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL INVESTIMENT BOND - BIB', EM VALOR CORRESPONNTE A ATE US$ 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.066 de 20/06/1995
- Último estado:
- 20/06/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 13/1995
- Autor:
- Comissão Mista Especial
- Data:
- 13/06/1995
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU BINACIONAL PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL INVESTIMENT BOND - BIB', EM VALOR CORRESPONNTE A ATE US$ 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/06/1995
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, (ITAIPU), OBJETIVO, PAGAMENTO, DEBITO, TESOURO NACIONAL.
- Observações:
- (REEDIÇÃO DA MPV 00974 1995). (GOVERNO FHC).
| Matéria |
|---|
| MPV 1000/1995 |
- 23/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 222, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 20/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009066 DE 1995.
DOFC 21 06 PAG 09021.
- 20/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 656, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1303 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 19/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 209, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 19/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 294, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 13/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 14 06 PAG 3278 A 3280.
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO,
FICANDO PREJUDICADAS A MEDIDA PROVISORIA E A EMENDA.
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL
DA CMIST, RELATOR SEN VILSON KLEINUBING, EM
SUBSTITUIÇÃO).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:29