Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 14, de 1995
Ver também: MPV 1017/1995
- Autoria
- Comissão Mista Especial
- Norma Gerada
- Lei nº 9.074 de 07/07/1995
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.074 de 07/07/1995
- Último estado:
- 01/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 14/1995
- Autor:
- Comissão Mista Especial
- Data:
- 28/06/1995
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 14/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/06/1995
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, POSSIBILIDADE, REGIME, CONCESSÃO, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO. CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO.
- Observações:
- (REEDIÇÃO DA MPV 00991 1995). (GOVERNO FHC).
| Matéria |
|---|
| MPV 1017/1995 |
- 13/07/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido e arquivado
- 05/07/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO À CONLEG.
- 19/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 29/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Oficio 310 (cn), encaminhando mensagem 47, ao Sr. Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao PLV 14/95.
Oficio 311 (cn) , ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi mantido o veto parcial aposto ao PLV 14/95.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 02/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 14:20 hs.
- 01/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizado na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 31/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
- 01/08/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 383, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 07/07/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009074 DE 1995. (VETADO, PARCIALMENTE,
VIDE MSG 00366 1995).
DOFC 08 07 PAG 10125.
(REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 28 09 1998 PAG 00006 A
00009 - DETERMINADA PELO ART. 22 DA LEI 9648, DE 27 DE
MAIO DE 1998).
- 05/07/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 234 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/07/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 317, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 28/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2030 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 29 06 PAG 3681 A 3707.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 014 - CN, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
- 28/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2030 DESPACHO A CMIST, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 VOTAÇÃO REJEITADOS, EM GLOBO, TDOS OS DESTAQUES,
EXCETO OS SUBSCRITOS PELO DEP SERGIO CARNEIRO, QUE OS
RETIROU.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA AGLUTINATIVA, COM PARECER
FAVORAVEL DO RELATOR, APOS USAR DA PALAVRA O DEP MIRO
TEIXEIRA.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 A SEGUIR, SÃO REJEITADAS AS EXPRESSÕES 'PROCEDIDO'
E 'DE PROCESSO LICITATORIO', COM PARECER CONTRARIO DO
RELATOR, CONSTANTES O 'CAPUT' DO ART. 24 DA MEDIDA
PROVISORIA, NÃO TENDO SIDO, ENTÃO, INCORPORADAS AO TEXTO
DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 VOTAÇÃO APROVADO O ART. 38 DO PLV, DESTACADO,
FICANDO, PORTANTO, MANTIDO NO TEXTO DO PLV, TENDO O
RELATOR SE MANIFESTADO CONTRARIAMENTE.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 268-CN, SUBSCRITO PELO
DEP GERMANO RIGOTTO, DE VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES
COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR, EXCETO O QUE RESSALVA
A EXPRESSÃO 'PRECEDIDO DE PROCESSOS LICITATORIOS' (CAPUT
DO ART. 24 DA MEDIDA PROVISORIA PARA PARAGRAFO UNICO DO
ART. 21 DO PLV).
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 267-CN, SUBSCRITO PELO
DEP GERMANO RIGOTTO, DE VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES
ACOLHIDOS PELO RELATOR, EXCETO O REFERENTE AO ART. 38 DO
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 DEFERIDO PELA PRESIDENCIA A RETIRADA DOS DESTAQUES
SUBSCRITOS PELO DEP SERGIO CARNEIRO PELA LIDERANÇA
DO PDT.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 VOTAÇÃO APROVADO O PLV 00014, FICANDO PREJUDICADAS A
MEDIDA PROVISORIA E AS EMENDAS NÃO DESTACADAS, TENDO
USADO DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SRS.
FERNANDO FERRO, JULIO CAMPOS E EDUARDO SUPLICY.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 USAM DA PALAVRA EM SUA DISCUSSÃO OS SRS. ELISEU
RESENDE, SERGIO MIRANDA, ALBERTO GOLDMAN, JOSE GENOINO,
GERSON PERES, ALDO ARANTES, JOSE IGNACIO FERREIRA E
ADEMIR ANDRADE.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL
DA CMIST FAVORAVEL, RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA, EM
SUBSTITUIÇÃO).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:30