Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 15, de 1993
Ver também: MPV 328/1993
- Autoria
- Comissão Mista Especial
- Norma Gerada
- Lei nº 8.692 de 28/07/1993
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.692 de 28/07/1993
- Último estado:
- 28/07/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 15/1993
- Autor:
- Comissão Mista Especial
- Data:
- 07/07/1993
- Descrição/Ementa
- DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 15/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/07/1993
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, HIPOTESE, REAJUSTAMENTO, MENSALIDADE, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, AMBITO, (SFH), (SFU), CASA PROPRIA.
- Observações:
- (GOVERNO ITAMAR).
Matéria |
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MPV 328/1993 |
- 05/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 270, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 743 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 05/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 364, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 28/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008692 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00081 1993).
DOFC 29 07 PAG 10712.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- 14/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 552, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 14/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 553, AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 14/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 021, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 07/07/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2054 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 08 07 PAG 1524 A 1538.
- 07/07/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2054 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 07/07/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2054 LEITURA PARECER 028 - CMIST, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN WILSON MARTINS.
- 07/07/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2054 DESPACHO A CMIST, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 07/07/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2054 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADOS OS
DISPOSITIVOS DESTACADOS.
- 07/07/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2054 LEITURA RQ. 118, PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO, DE
AUTORIA DO DEP LUIZ EDUARDO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DO ART. 30 E SEUS PARAGRAFOS DO PROJETO.
- 07/07/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2054 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
PRISCO VIANA E NILMARIO MIRANDA.
- 07/07/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2054 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 07/07/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2054 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
027 - CN).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:04