Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 15, de 1995
(LEI DO PLANO REAL)
Ver também: MPV 1027/1995
- Autoria
- Comissão Mista Especial
- Norma Gerada
- Lei nº 9.069 de 29/06/1995
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL, E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.069 de 29/06/1995
- Último estado:
- 29/06/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 15/1995
- Autor:
- Comissão Mista Especial
- Data:
- 28/06/1995
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL, E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/06/1995
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, SISTEMA MONETARIO NACIONAL, CRIAÇÃO, MOEDA, REAL, EXTINÇÃO, CRUZEIRO REAL. NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, CONVERSÃO, PARIDADE, REAL, CRUZEIRO REAL, (URV), COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL. FIXAÇÃO, PRAZO, CIRCULAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CHEQUE, CRUZEIRO REAL, REDE BANCARIA, SISTEMA MONETARIO NACIONAL. VINCULAÇÃO, EMISSÃO, REAL, RELAÇÃO, RESERVAS CAMBIAIS. FIXAÇÃO, PARIDADE, REAL, RELAÇÃO, DOLAR. COMPETENCIA, (CMN), POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, PARIDADE, REAL. FIXAÇÃO, QUANTIDADE, EMISSÃO, REAL. DETERMINAÇÃO, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, REMESSA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL, RELATORIO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, EMISSÃO, REAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CMN). ALTERAÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, (CMN), CRIAÇÃO, COMISSÃO CONSULTIVA, POLITICA MONETARIA. NORMAS, CONVERSÃO, CRUZEIRO REAL, RELAÇÃO, REAL, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, CADERNETA DE POUPANÇA, SALDO BANCARIO, (SFH), (FGTS), (FAT), (PIS), (PASEP), SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO. NORMAS, CONVERSÃO, REAL, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETARIA, VINCULAÇÃO, INDICE DE PREÇOS. CRITERIOS, CONVERSÃO, REAL, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL. CORREÇÃO MONETARIA, RELAÇÃO, CONVERSÃO, REAL. NORMAS, CONVERSÃO, REAL, PROPOSTA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, CONVERSÃO, REAL, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, (IPC-R), OBJETIVO, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO. CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, (TR), CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA, TITULO MOBILIARIO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, PRAZO, ANUALIDADE, CONTRATO, CONVERSÃO, REAL, VINCULAÇÃO, INDICE DE PREÇOS. CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, TESOURO NACIONAL, GESTÃO, COMPETENCIA, (BNDES), COMPOSIÇÃO, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL. NORMAS, APLICAÇÃO, (UFIR), OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CRITERIOS, ATUALIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. CRITERIOS, MOVIMENTO FINANCEIRO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RELAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, MANUTENÇÃO, RESERVAS BANCARIAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL. FIXAÇÃO, ANUALIDADE, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, PREÇO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADO, ARMAZEM, CORRELAÇÃO, AUSENCIA, NECESSIDADE, RECEITUARIO. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, (CADE). PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, (CMN),
- Observações:
- (PROIBINDO A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS NOS SUPERMERCADOS). (REEDIÇÃO DAS MPV 00542 1994, MPV 00566 1994, MPV 00596 1994, MPV 00635 1994, MPV 00681 1994, MPV 00731 1994, MPV 00785 1994, MPV 00851 1995, MPV 00911 1995, MPV 00953 1995, MPV 00978 1995, MPV 01004 1995). (GOVERNO FHC).
| Matéria |
|---|
| MPV 1027/1995 |
- 09/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI COPIA DO OF. 706/95, DE 18/06/95, DO PRESIDENTE DO
STF, BEM COMO O INTEIRO TEOR DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1312-2/600, SOLICITANDO AS DEVIDAS
INFORMAÇÕES PARA JULGAMENTO DA AÇÃO.
- 18/07/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHA (172), REFERENTE A OFICIO DO LIDER DO
PSB, REFERENTE A INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- 06/07/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 236, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 30/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 714, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1425 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 30/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 228, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 29/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009069 DE 1995.
DOFC 30 06 PAG 09621.
- 29/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 313, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 28/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 29 06 PAG 3569 A 3619.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 013 - CN, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 28/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CMIST, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 E APROVADO, AINDA, O RQ. 116-A, FICANDO SUPRIMIDA A
REFERENCIA AO ART. SEXTO DA LEI 5991/73, CITADO NO ART.
74 DO PLV 15/95.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APROVADO O ART. 33 DO PLV, DESTACADO PELO
RQ. 116-CN.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 REJEITADOS EM GLOBO, S DESTAQUES REQUERIDOS, A
EXCEÇÃO DOS CONSTANTES NOS RQ. 116 E 116-A/95-CN.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 E DEFERIDO PELA PRESIDENCIA, A PEDIDO DO DEP MIRO
TEIXEIRA DE RETIRADA DOS DESTAQUES DO PDT.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 193-CN, DO DEP GERMANO
RIGOTTO E OUTROS LIDERES, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO
DOS DESTAQUES, EXCETO OS SUBSCRITOS PELOS DEP MIRO
TEIXEIRA E JOSE ANIBAL, RESPECTIVAMENTE.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO O PLV 015/95 COM EMENDAS DO
RELATOR, RESSALVADOS OS DESTAQUES, FICANDO PREJUDICADAS A
MEDIDA PROVISORIA E AS EMENDAS NÃO DESTACADAS.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA DOS RQ. 116, 116-A, 116-B, 117, 117-A, 118 A
192-CN, SUBSCRITOS O DE NUMERO 116, PELO DEP MIRO
TEIXEIRA; 116-A PELO DEP JOSE ANIBAL; 116-B, 117-A, 118,
119, 125, 126, 129, 130, 132, 133, 135, 136, 138, 139,
140, 142, 144, 158 A 163, 165 A 169, 171, 175, 176, 178,
179, 182, 186 A 192, PELO DEP SERGIO CARNEIRO-PDT; 117,
120 A 124, 134, 143, 147, 149, 151, 152, 154, 157, 170,
172, 173, 177, 181, 184, 185, PELO DEP ARLINDO
CHINAGLIA-PT; 127, 128, 131, 137, 141, 145, 146, 148,
150, 153, 155, 156, 164, 174, 180 E 183, PELO DEP ALDO
REBELO-PC DO B, DE DESTAQUE PARA VOTAÇAO EM SEPARADO DO
ART. 33 DO PLV E DAS EMENDAS DE NUMEROS 2 A 7, 9, 10, 12,
13, 15, 17 A 19, 25, 31, 33, 36 A 40, 42, 48, 49, 54, 56,
57, 59 A 61, 65 A 67, 69 A 76, 79 A 83, 86, 88 A 92, 94,
95, 100 A 103, 105, 108 A 110, 112 A 119, 122 E 128 A
133 A MEDIDA PROVISORIA, SENDO QUE O RQ. 116-A, DE
DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA REFERENCIA AO ART. SEXTO DA
LEI 5991/73, CITADO NO ART. 74 DO PLV.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, NOS TERMOS DO RQ. 115-CN, DO
DEP GERMANO RIGOTTO E OUTROS LIDERES, TENDO ENCAMINHADO
A SUA VOTAÇÃO OS SRS. ARLINDO CHINAGLIA E EDUARDO
SUPLICY.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 USAM DA PALAVRA OS SRS. ALDO ARANTES, ARNALDO FARIA
DE SA, MILTON TEMER, NEY SUASSUNA, IVAN VALENTE,
GERALDO MELO, INACIO ARRUDA E MARIA DA CONCEIÇÃO
TAVARES.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL
DA CMIST FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, EM
SUBSTITUIÇÃO).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:31