Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 20, de 1995

Ver também: MPV 1137/1995

Autoria
Comissão Mista Especial
Norma Gerada
Lei nº 9.126 de 10/11/1995
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO OESTE, E DOS FUNDOS DE INVESTIENTOS DO NORDESTE E DA AMAZONIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESPIRITO SANTO E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7827, DE 27 DE DE SETEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.126 de 10/11/1995
Último estado:
15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLV 20/1995
Autor:
Comissão Mista Especial
Data:
24/10/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO OESTE, E DOS FUNDOS DE INVESTIENTOS DO NORDESTE E DA AMAZONIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESPIRITO SANTO E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7827, DE 27 DE DE SETEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLV 20/1995
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/10/1995
Indexação:
NORMAS, APLICAÇÃO, JUROS, LONGO PRAZO, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, RECURSOS, (FNO), (FNE), (FCO), (FINOR), (FINAM), (FUNRES).
Observações:
(REEDIÇÃO DA MPV 01105 1995). (GOVERNO FHC).
Matéria
MPV 1137/1995
18/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
21/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo .
13/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN 511 de 7/10/99 ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando
MCN 137/99 ao Presidente da República participando ter sido mantido o veto parcial.
Ofício CN 512 de 7/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação do veto
parcial.
Enviar ao arquivo.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:45 hs.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
09/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15.9.99.
29/11/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 722, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
10/11/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 009126 DE 1995. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00633 1995).
DOFC 13 11 PAG 18073.
06/11/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 664, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 478, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO NOS
AUTOGRAFOS DO PLV 020/95.
06/11/1995
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, NESTA DATA, FOLHA 02 DOS AUTOGRAFOS DESTA
MATERIA, EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR, POR TER SAIDO COM
INCORREÇÃO. ENCAMINHADO, TAMBEM NESTA DATA, A
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
31/10/1995
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2015 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 11 PAG 4848 A 4851.
31/10/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2015 VOTAÇÃO APROVADA A ALTERAÇÃO NO PLV 00020 1995, APOS
USAREM DA PALAVRA OS DEP GERMANO RIGOTTO E JOSE CARLOS
ALELUIA.
31/10/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2015 NESTA OPORTUNIDADE, E SUBMETIDA A DELIBERAÇÃO DO
PLENARIO ALTERAÇÃO NO TEXTO DO PLV 00020 1995, APROVADO
PELA CMIST, OFERECIDA PELO RELATOR DA MATERIA, SEN JONAS
PINHEIRO. (ANEXADA AO PROCESSADO).
27/10/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 638, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 469, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
27/10/1995
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
ANEXEI, NESTA DATA, NOTAS TAQUIGRAFICAS DA SESSÃO DE
26 DE OUTUBRO DE 1995, DO CONGRESSO NACIONAL, REFERENTES
A ESTA MATERIA.
26/10/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 637, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
26/10/1995
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 27 10 PAG
26/10/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO APROVADO O PLV 00020 1995, FICANDO
PREJUDICADA A MEDIDA PROVISORIA E AS EMENDAS.
26/10/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO REJEITADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE,
NOS TERMOS DO RQ. 313-CN, DO DEP GERMANO RIGOTTO,
LIDO E APROVADO NESTA OPORTUNIDADE, SOLICITANDO VOTAÇÃO
EM GLOBO DOS DESTAQUES.
26/10/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA DOS RQ. 300 A 302-CN, DO DEP ADÃO PRETTO E
OS RQ. 303 A 312-CN, DO DEP PAULO BERNARDO, SOLICITANDO
DESTAQUES PARA VOTAÇÃO DAS EMENDAS 24, 27, 03, 04, 11,
34, 36, 17, 21 E 35, OFERECIDAS A MEDIDA,
RESPECTIVAMENTE.
26/10/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
26/10/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
26/10/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
036 - CN, RELATOR SEN JONAS PINHEIRO).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:35