Projeto de Resolução do Congresso Nacional n° 3, de 1993
- Autoria
- Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 30/09/1993
- Natureza
- Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas
Ementa:
FIXA DATA PARA O INICIO DOS TRABALHOS DE REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 30/09/1993
- Último estado:
- 30/09/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRN 3/1993
- Autor:
- Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/09/1993
- Descrição/Ementa
- FIXA DATA PARA O INICIO DOS TRABALHOS DE REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/09/1993
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, INICIO, TRABALHO, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Observações:
- (FIXANDO A DATA DE 06-10-93 PARA O INICIO DOS TRABALHOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO DE 1988).
- 30/09/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO CONGRESSO NACIONAL 000002 DE 1993.
DOFC 01 10 PAG 14692.
DCN2 01 10 PAG 9339.
DCN 30 09 PAG 2656.
- 30/09/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 463 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 29/09/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1545 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 30 09 PAG 2676 A 2735.
- 29/09/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1545 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES, NA
CAMARA DOS DEPUTADOS E NO SENADO FEDERAL.
- 29/09/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1545 LEITURA PARECER 046 - CN, DAS MESAS DO SENADO
FEDERAL E DA CAMARA DOS DEPUTADOS, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL DA MATERIA.
- 29/09/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1545 ENCAMINHAM A MESA DECLARAÇÃO DE VOTO, OS DEP VALTER
PEREIRA, ZAIRE REZENDE, TARCISIO DELGADO, ODACIR KLEIN,
ARMANDO COSTA, JOSE THOMAZ NONO, RITA CAMATA, ROBERTO
ROLLEMBERG, JOSE GENOINO E O SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 29/09/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1545 DESPACHO AS MESAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO
SENADO FEDERAL, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 29/09/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1545 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 1-PLEN, SENDO A EMENDA
2-PLEN RETIRADA PELO AUTOR E 3-PLEN PREJUDICADA PELA
RETIRADA DA ANTERIOR.
- 29/09/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1545 LEITURA E APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS 149-CN, DO
SEN MARIO COVAS, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
EMENDA 1-PLEN E O 150-CN, DO DEP GENEBALDO CORREA, DE
DESTAQUE PARA APROVAÇÃO DA EMENDA 2-PLEN.
- 29/09/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1545 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, RESSALVADAS AS EMENDAS,
COM O SEGUINTE RESULTADO: NA CAMARA DOS DEPUTADOS, POR
270 VOTOS SIM, 60 NÃO, 01 ABSTENÇÃO, TOTAL 331: NO
SENADO, EM VOTAÇÃO SIMBOLICA, APOS USAREM DA PALAVRA,
NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO, OS SENHORES NEIVA MOREIRA,
FERNANDO LYRA, VLADIMIR PALMEIRA, MARCELINO ROMANO,
ESPERIDIÃO AMIN E EDUARDO SUPLICY.
- 29/09/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1545 PARECER DE PLENARIO FAVORAVEL A EMENDA 1-PLEN E
CONTRARIO AS DE NUMEROS 2 E 3-PLEN, RELATOR DEP AECIO
NEVES.
- 29/09/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1545 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A APRESENTAÇÃO DE 644
(SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO) EMENDAS AO PROJETO,
SENDO QUE SO SERÃO APRECIADAS AS DE NUMEROS 1-PLEN, DOS
LIDERES MARIO COVAS, JOSE SERRA E JOSE LUIZ MAIA E DAS DE
NUMEROS 2 E 3-PLEN, DOS LIDERES GENEBALDO CORREA E
OUTROS, ASSIM RENUMERADAS, POSTO QUE AS DEMAIS NÃO
ATENDERAM AO DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 120,
DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 29/09/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1545 DISCUSSÃO ENCERRADA DO PROJETO, NOS TERMOS DO
RQ. 148 - CN, DOS LIDERES, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SENHORES AMARAL NETTO, CHICO VIGILANTE, ADYLSON MOTTA,
PAULO RAMOS, RONAN TITO, ERNESTO GRADELLA, MARIO COVAS,
ALDO REBELO, MARCO MACIEL, HELIO BICUDO E JOSE RICHA.
- 29/09/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1545 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 147 - CN, DOS LIDERES,
DE URGENCIA, COM O SEGUINTE RESULTADO; NA CAMARA DOS
DEPUTADOS 291 VOTOS SIM, 61 NÃO, 02 ABSTENÇÕES, TOTAL
354, E NO SENADO FEDERAL POR 48 VOTOS SIM, 06 NÃO, 02
ABSTENÇÕES, TOTAL 56, APOS USAREM DA PALAVRA NO
ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO OS SENHORES LUIZ SALOMÃO, JOSE
LOURENÇO, EDUARDO SUPLICY, ESPERIDIÃO AMIN, JOSE SERRA E
VLADIMIR PALMEIRA.
- 22/09/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
DO CONGRESSO.
DCN 23 09 PAG
- 22/09/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 20:26