Projeto de Resolução do Senado n° 3, de 1993
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 9 de 28/01/1993
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, A ELEVAR TEMPORARIAMENTE SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO, A FIM DE VIABILIZAR OPERAÇÃO DE EMISSÃO DE DEBENTURES NÃO CONVERSIVEIS EM AÇÕES, SEM VALOR DE CR 518.460.000.000,00 (QUINHENTOS E DEZOITO BILHÕES, GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE CR 518.460.000.000,00 (QUINHENTOS E DEZOITO BILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), A DATA-BASE DE 01 DE SETEMBRO DE 1992.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 9 de 28/01/1993
- Último estado:
- 28/01/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 3/1993
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 26/01/1993
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, A ELEVAR TEMPORARIAMENTE SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO, A FIM DE VIABILIZAR OPERAÇÃO DE EMISSÃO DE DEBENTURES NÃO CONVERSIVEIS EM AÇÕES, SEM VALOR DE CR 518.460.000.000,00 (QUINHENTOS E DEZOITO BILHÕES, GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE CR 518.460.000.000,00 (QUINHENTOS E DEZOITO BILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), A DATA-BASE DE 01 DE SETEMBRO DE 1992.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/01/1993
| Matéria |
|---|
| MSF 455/1992 |
- 04/02/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 04/02/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA, EM 13 03 95, NOS TERMOS DOS ARTS. 332
E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 28/01/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000009 DE 1993.
DOFC 29 01 PAG 1231.
DCN2 29 01 PAG 0839.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 05 1993).
- 28/01/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 011 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 26/01/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 27 01 PAG 0756.
- 26/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 26/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 018 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
- 26/01/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 26/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 26/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 26/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
- 26/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL DA
CAE, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA).
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 01:31