Projeto de Resolução do Senado n° 16, de 1997
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 11 de 30/01/1997
- Natureza
- Funcionamento do Senado Federal
Ementa:
AUTORIZA O ESTADO DE RONDONIA (RO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 11 de 30/01/1997
- Último estado:
- 30/01/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 16/1997
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 29/01/1997
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O ESTADO DE RONDONIA (RO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/01/1997
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (RO), OPERAÇÃO FINANCEIRA, (CEF), AMPARO, VOTO, (CMN), BANCO DO BRASIL, DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, AMORTIZAÇÃO, SALDO, DIVIDA MOBILIARIA, LEILÃO, PRIVATIZAÇÃO, (CERON), GARANTIA, RECEITA, TRANSFERENCIA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CREDITOS, LEI COMPLEMENTAR. FIXAÇÃO, REQUISITOS, GARANTIA, RECEITA, ESTADO, (RO), PAGAMENTO, AMORTIZAÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, GOVERNO FEDERAL, PERCENTAGEM, SALDO DEVEDOR, REFINANCIAMENTO, LEILÃO, PRIVATIZAÇÃO, (CERON), LIMITAÇÃO, (RLR), PARCELAMENTO, MES, OBEDIENCIA, TABELA, AMPARO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, LONGO PRAZO, ESTADOS, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDOR, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, REGULAMENTAR, CONTRATAÇÃO, ENTENDIMENTO, REALIZAÇÃO, EXCLUSÃO, ONUS, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, ASSINATURA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, (INSS), CERTIDÃO, QUITAÇÃO, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, TRIBUTOS, TRIBUTO FEDERAL, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, (FGTS), DECLARAÇÃO, ADIMPLENCIA, SISITEMA FINANCEIRO NACIONAL, CREDOR, COMPROVAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, EXERCICIO, COMPETENCIA TRIBUTARIA. FIXAÇÃO, NORMAS, ASSINATURA, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), PRESIDENTE, (BNDES), ESTADO, (RO). FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO, LEI, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, EMPRESTIMO, (CEF), INCLUSÃO, CONCESSÃO, AMPARO, VOTO, (CMN), ATUALIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR, PROMOÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EPOCA, LEILÃO, PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA, (CERON), PRAZO, GARANTIA, RECEITA, TRANSFERENCIA, SAQUE.
- Observações:
- (AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINARIA: 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO REFINANCIAMENTO DA DIVIDA, POR OCASIÃO DO LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO PROTOCOLO DE ACORDO). (NA HIPOTESE DE REFINANCIAMENTO, O CONTRATO PREVE PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, JUROS DE 6% A.A., CORREÇÃO MENSAL PELO IGP-DI E AMORTIZAÇÃO MENSAL PELA TABELA PRICE). (O ESTADO COMPROMETERA NO MAXIMO 15% (QUINZE POR CENTO) DE SUA RLR MENSAL).
| Matéria |
|---|
| OFS 9/1997 |
- 14/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. JUNTADA DE Nº 62, OFICIO PRESI 97/2067,
DE 10 DE JULHO DE 1997.
- 30/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1997.
DOFC 31 01 PAG 01864.
DSF 31 01 PAG 3546 E 3547.
- 30/01/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 134 AO GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 30/01/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 136, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL
ENCAMINHANDO MSG SF 026, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS E PARTICIPANDO PROMULGAÇÃO.
- 30/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 31 01 PAG 3576 A 3579.
- 30/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 30/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 051 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 30/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 30/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 30/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 30/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 29/01/1997
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI OS VOTOS CMN 162 E 175, DE 1995, E O VOTO CMN
122/96, TODOS DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, A QUE
REFEREM O PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E
O GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA.
- 29/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 049 - CAE,
FAVORAVEL), DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO
DIA DA SESSÃO DE 30 DE JANEIRO DE 1997, QUANDO PODERA
RECEBER EMENDAS ATE O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
DSF 30 01 PAG 3407 E 3408.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:33