Projeto de Resolução do Senado n° 110, de 1996
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 82 de 18/11/1996
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DA LEI 7713, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, NO QUE DIZ RESPEITO A EXPRESSÃO 'O ACIONISTA' CONTIDA NO SEU ARTIGO 35.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 82 de 18/11/1996
- Último estado:
- 18/11/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 110/1996
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 05/11/1996
- Descrição/Ementa
- SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DA LEI 7713, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, NO QUE DIZ RESPEITO A EXPRESSÃO 'O ACIONISTA' CONTIDA NO SEU ARTIGO 35.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/11/1996
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), COPIA, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, INCONSTITUCIONALIDADE.
- Observações:
- (RECURSO EXTRAORDINARIO 172058-1/210, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI 7713 DE 1988).
| Matéria |
|---|
| OFS 62/1995 |
- 19/11/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1552, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 19/11/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1551, AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 19/11/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1544, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 313, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 18/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000082 DE 1996.
DSF 19 11 PAG 18475.
DOFC 19 11 PAG 23917.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 22 11 PAG 24557.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DSF 22 11 PAG 18709.
- 14/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 15 11 PAG 18417.
- 14/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 13/11/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 66, TEXTO FINAL DA MATERIA, REVISADO
PELA SGM.
- 05/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 588 - CCJ,
RELATOR SEN BERNARDO CABRAL), SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM
DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA
APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 06 11 PAG 18097 E 18098.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:14