Mensagem (SF) n° 52, de 1984

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 7.515 de 10/07/1986
Natureza
Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa:
ESTABELECE PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATOS RELATIVOS A CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL E NAS SUAS AUTARQUIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.515 de 10/07/1986
Último estado:
10/07/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
MSF 52/1984
Autor:
Presidência da República
Data:
31/01/1984
Descrição/Ementa
ESTABELECE PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATOS RELATIVOS A CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL E NAS SUAS AUTARQUIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF PLS 1/1984
Origem externa:
MSG 54/1984
Data de Leitura:
31/01/1984
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Indexação:
FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITO, AÇÃO, ATO, RELACIONAMENTO, CONCURSO, PROVIMENTO, CARGO, EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (DF).
07/08/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 432 AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
01/08/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 329 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 451 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
10/07/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007515 DE 1986.
DOFC 11 07 PAG 10282.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 10 1986).
10/07/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007515 DE 1986.
DOFC 11 07 PAG 10282.
26/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 329 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
26/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 101 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
24/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1915 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 25 06 PAG 2120.
24/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1915 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
24/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1915 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
10/06/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 446 - CR.
DCN2 11 06 PAG 1809.
09/06/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN JORGE KALUME, REDAÇÃO FINAL.
09/06/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JORGE KALUME.
03/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 04 06 PAG 1662.
03/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
03/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
22/05/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
20/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 395 - CCJ E 396 - DF.
DCN2 23 05 PAG 1342.
20/05/1986
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
PARECER, SEN SALDANHA DERZI, FAVORAVEL.
20/05/1986
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN SALDANHA DERZI.
04/03/1986
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LOMANTO JUNIOR.
22/11/1985
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
20/11/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ALFREDO CAMPOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, REGIMENTAL, DE BOA TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE.
16/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALFREDO CAMPOS.
14/03/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MARCONDES GADELHA.
08/03/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E DF.
DCN2 09 03 PAG 0021.
08/03/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:31