Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 1999

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4303/1998
Norma Gerada
Lei nº 9.839 de 27/09/1999
Assunto
Organização do Estado > Poder Judiciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.839 de 27/09/1999
Último estado:
28/09/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 20/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/04/1999
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/1999 Publicado no DSF Páginas 8774-8777
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 347/1998
Data de Leitura:
20/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUDICIARIO, JUSTIÇA MILITAR, MEMBROS, FORÇAS ARMADAS, OBJETIVO, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, CRIME MILITAR, LESÃO CORPORAL LEVE, SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, PRAZO DETERMINADO, DIREITO SUBJETIVO, ACUSADO.,
19/10/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
01/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
30/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 918/99(SF), de 29.09.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 51.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 15:49 hs.
29/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 180, de 1999 (nº 1.407/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1999.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
28/09/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado Plenário para leitura da mensagem nº 180, de 1999.
28/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009839, DE 1999.
DOU - 28/09/1999, PÁG. 2.
À SGM
Atendendo Solicitação.
23/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 884(SF), de 22/09/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
Fl. 46
23/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 883 (SF), de 22/09/99, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
encaminhando a Mensagem nº 198/99 (SF) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 20/99.
Fl. 43 a 45
22/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 15:00 hs
22/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 42)
À SSEXP.
22/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
21/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:10 hs
21/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Retirada a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Sr. Ernandes Amorim, nos do Requerimento nº 510/99, lido na sessão de 13.9.99, de sua autoria.
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
20/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/9/99.
Discussão, em turno único.
13/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 21/09/99.
13/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Retificação feita no DSF, de 14.9.99, na página nº 24220, 2ª coluna,referente a fala da Presidência sobre a leitura do Requerimento nº 510/99, de autoria do Sr. Senador Ernandes Amorim solicitando a retirada Emenda nº01-PLEN, de sua autoria.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21.9.99 e o requerimento lido será apreciado em caráter preliminar.
À SSCLS.
02/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
02/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF atendendo solicitação.
05/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 04.08.99. Distribuído ao Sen. Romeu Tuma para relatar a Emenda de Plenário de autoria do Sen. Ernandes Amorim.
04/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CCJ.
04/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem com apresentação de uma emenda (Emenda nº 1- PLEN), de autoria do Sr. Ernandes Amorim.
A SSCOM com destino À CCJ, para exame da emenda.
03/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Ernandes Amorim, de fls. 39.
Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de emendas.
28/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 28.6 a 3.8.99.
25/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 441/99-CCJ, relator Senador Romeu Tuma, favorável.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS.
23/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no parecer conforme fls. 36 e 37.
Ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
23/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF.
22/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A Comissão aprova parecer do Relator, favorável ao Projeto.
Ao SACP
18/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen. Romeu Tuma, matéria pronta para inclusão em pauta.
04/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuída ao Senador Romeu Tuma para relatar.
28/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Bernardo Cabral para redistribuição.
28/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuida ao Senador Bernardo Cabral para relatar.
23/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA.
23/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 8774-8777
22/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA.
20/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 23 folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:05