Projeto de Lei do Senado n° 281, de 1999
- Autoria
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2287/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.050 de 14/11/2000
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Política Social > Proteção Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 1611, do Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.050 de 14/11/2000
- Último estado:
- 26/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 281/1999
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Data:
- 28/04/1999
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 1611, do Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24064 | Leitura do Ofício nº 383/2000, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi sancionada e transformada na Lei nº 10.050, de 14 de novembro de 2000, bem como, encaminhando uma via original dos autógrafos e o texto da referida Lei. Ao Pleg com destino ao Arquivo. |
| 28/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 21181 | É lido o Ofício nº 318/00, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria e o seu envio à sanção em 26.10.2000. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 09/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34212 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania . À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 30/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 33327 | Leitura do Parecer nº 1025/99-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, favorável. É lido o Ofício nº 81/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 17 de novembro de 1999. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
| 30/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 32307-32311 | Leitura do Parecer nº 1025/99-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, favorável. É lido o Ofício nº 81/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 17 de novembro de 1999. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
| 29/04/1999 | Publicado no DSF Páginas 9127-9128 | Leitura. À Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL. GARANTIA, HERANÇA, DIREITOS, HABITAÇÃO, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, RESIDÊNCIA, FAMÍLIA, BENS, INVENTÁRIO, FILHO, SOLTEIRO, DEFICIENTE FÍSICO, DURAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010050 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 16 11 2000, PAG 00001.
- 07/12/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 07/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 01/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 383/2000, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi sancionada e transformada na Lei nº 10.050, de 14 de novembro de 2000, bem como, encaminhando uma via original dos autógrafos e o texto da referida Lei.
Ao Pleg com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 24064
- 01/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 29/11/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido ao rquivo
- 29/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- 24/11/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado SSCLSF
- 23/11/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- 09/11/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 27/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 27/10/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 318/00, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria e o seu envio à sanção em 26.10.2000.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 21181
- 26/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício 1.396, da Câmara dos Deputados.
- 26/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010050 DE 2000.
DOU - E 16/11/2000 PÁG. 00001.
Encaminhado à SGM.
- 20/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Of`ício SF 1396 de 16/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo
à revisão o PLS 281/99.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h50.
- 09/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 35.
À Subsecretaria de Expediente.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 08/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania .
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 34212
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno.
- 30/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.12.99.
- 29/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1025/99-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, favorável.
É lido o Ofício nº 81/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 17 de novembro de 1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 33327
- Publicado no DSF Páginas 32307-32311
- 25/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 28 e 29, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
- 17/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A Comissão aprova o relatório do Senador Lúcio Alcântara com a Emenda nº 1-CCJ,
e com abstenção Senador Édison Lobão, do autor do Projeto.
Anexei texto final do Projeto na Comissão.
À SSCLSF.
- 09/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Sen. Lúcio Alcântara, matéria pronta para inclusão em pauta.
- 07/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Lúcio Alcântara para relatar.
- 29/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ para exame da matéria.
- 28/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso. - Publicado no DSF Páginas 9127-9128
- 28/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:20