Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 1999
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4862/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 9.827 de 27/08/1999
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9314, de 14 de novembro de 1996.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.827 de 27/08/1999
- Último estado:
- 30/08/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/1999
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9314, de 14 de novembro de 1996.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 11323-11325 | LEITURA. À COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA. À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1501/1998
- Data de Leitura:
- 11/05/1999
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senadora Emília Fernandes (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE MINAS. INCLUSÃO, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, JAZIDAS, MINERAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, EXCLUSIVIDADE, CONSTRUÇÃO CIVIL, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, EXIGENCIA, RESPEITO, DIREITOS, PESQUISA DE MINERIO, CONCESSÃO, DIREITO DE LAVRA, LAVRA DE MINERIO.
- 19/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 21/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Arquivar.
- 08/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício 783 de 01/09/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando incluso autógrafo sancionado.
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Orgão ás 16:50 hs.
- 31/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 162/99 (nº 1.236/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.827, de 27.8.99.
À SSEXP.
- 30/08/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da MSF nº 162/99.
- 30/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, atendendo solicitação.
- 30/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009827, DE 1999.
DOU Nº 165-A, 28/08/1999, PÁG. 1.
- 30/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 672/99 (SF0, de 12/08/99, ao Primeiro-secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
fl. 44
- 30/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 671(SF), de 12/08/99, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem nº 144/99 (SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 24/99.
fl 41 a 43
- 11/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Orgão ás 15;20 hs.
- 11/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls.39.
À Subsecretaria de Expediente.
- 11/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 10/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão ás 18:15 hs.
- 10/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, tendo usado da palavra no encaminhamento de sua discussão a Sra. Emília Fernandes.
À sanção.
À SSEXP.
- 05/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/8/99.
Discussão, em turno único.
- 01/07/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão do dia 10/8/99.
- 18/06/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLS PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
- 17/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de emendas.
- 10/06/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 11 a 17.6.99.
- 09/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Parecere nº 339/99-CI, concluíndo favorávelmente a matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLS.
- 07/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 04/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A SSCLS.
- 26/05/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- APROVADO NESTA DATA PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, SENADORA EMILIA FERNANDES. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS SENHORES SENADORES GÉRSON CAMATA E PAULO SOUTO.
- 17/05/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada relatora do projeto a Senadora Emília Fernandes (avocado). Ao gabinete de sua Excelência nesta data.
- 12/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CI p/exame da matéria.
- 12/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
À COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 11323-11325
- 12/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Projeto.
- 11/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 32 (trinta e duas ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:05