Projeto de Lei do Senado n° 338, de 1999 (Complementar)

Autoria
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 156/2000
Assunto
Política Social > Proteção Social
Política Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural, de acordo com o disposto nos incisos II e VI, do artigo 192, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 338/1999
Autor:
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Data:
14/05/1999
Descrição/Ementa
Institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural, de acordo com o disposto nos incisos II e VI, do artigo 192, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLS 338/1999
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural, de acordo com o disposto nos incisos II e VI, do artigo 192, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20713-20716
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra Eduardo Suplicy, Arlindo Porto, Gerson Camata, Osmar Dias, Jonas Pinheiro, Ramez Tebet, Ricardo Santos, Edison Lobão e José Alencar (Relator).
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Abst. 5, Total = 62.
Aprovadas, em globo, as Emedas nº 1-CAE e 2-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 0, Abst. 5, Total = 57.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 49, Abst. 5, Total = 57. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 998/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 537/2000, de dispensa de publicação de redação final, do Sr. José Alencar.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
19/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20695-20708
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra Eduardo Suplicy, Arlindo Porto, Gerson Camata, Osmar Dias, Jonas Pinheiro, Ramez Tebet, Ricardo Santos, Edison Lobão e José Alencar (Relator).
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Abst. 5, Total = 62.
Aprovadas, em globo, as Emedas nº 1-CAE e 2-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 0, Abst. 5, Total = 57.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 49, Abst. 5, Total = 57. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 998/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 537/2000, de dispensa de publicação de redação final, do Sr. José Alencar.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
17/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17067-17068
Leitura do Parecer nº 841/2000-CAE (Relator Senador José Alencar), com a Emenda nº 2 favorável, e às Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 7 rejeitadas.
À SSCLS.
15/05/1999 Publicado no DSF Páginas 11839-11844
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF em 15.5.99
À SSCOM.
Data Descrição Resultado Detalhes
18/10/2000 Emendas nºs 3 a 7 - de Plenário, de parecer contrário, ao Projeto de Lei do Senado nº 338, de 1999 - Complementar. Rejeitado  
18/10/2000 Emendas nº 1 - CAE, e nº 2 - de Plenário, de parecer favorável, ao Projeto de Lei do Senado nº 338, de 1999 - Complementar. Aprovado  
18/10/2000 Projeto de Lei do Senado nº 338, de 1999 - Complementar. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Alencar (encerrado em 27/08/1999 - Parecer Oferecido)
Indexação:
CRIAÇÃO, SISTEMA, APOIO, SEGURO AGRÁRIO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO, REGULAMENTAÇÃO, SEGUROS, RESSEGURO, COMPETÊNCIA, PARTICIPANTE, INCENTIVO, FORMAÇÃO, COOPERATIVA, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, FORMA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, SEGURO AGRÁRIO, SEGUROS, PECUÁRIA, BENFEITORIA, PRODUTO AGROPECUÁRIO, CRÉDITO, COMERCIALIZAÇÃO, SEGURO DE VIDA, QUALIFICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, OBJETO, COBERTURA, RISCOS, INCÊNDIO, PREJUÍZO, DANOS, DANOS MATERIAIS, PREVISIBILIDADE, ATIVIDADE AGRÍCOLA. COMPETÊNCIA, COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SEGURO AGRÁRIO, COMISSÃO PERMANENTE, REGULAMENTAÇÃO, LEI, DETERMINAÇÃO, LEGALIDADE, SEGURO PRIVADO, COMPETÊNCIA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, RECOMENDAÇÃO, TÉCNICA, IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO. GARANTIA, ESTABILIDADE, OPERAÇÃO, COBERTURA, FUNDOS, ESTABILIDADE, CASO, SINISTRO, CRITÉRIOS, FORMAÇÃO, FUNDOS, ESTABILIDADE, SEGURO AGRÁRIO. OBRIGATORIEDADE, SEGURADO, PROVA, OCORRÊNCIA, SINISTRO, PERMISSÃO, SEGURADORA, ACESSO, INFORMAÇÕES, REQUISIÇÃO, INSPEÇÃO. COMPETÊNCIA, (MAGR), CONVOCAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO, (IRB), (SUSEP), BANCO DO BRASIL, REPRESENTANTE, SEGURADORA, REGULAMENTAÇÃO, PRAZO.
26/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
25/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1504, de 24/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 338/99-Complementar, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 194 a 199.
19/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h45min.
19/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 189 a 193).
À SSEXP.
19/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
19/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:35 hs.
19/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls.183 a 187).
À SSEXP.
18/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra Eduardo Suplicy, Arlindo Porto, Gerson Camata, Osmar Dias, Jonas Pinheiro, Ramez Tebet, Ricardo Santos, Edison Lobão e José Alencar (Relator).
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Abst. 5, Total = 62.
Aprovadas, em globo, as Emedas nº 1-CAE e 2-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 0, Abst. 5, Total = 57.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 49, Abst. 5, Total = 57. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 998/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 537/2000, de dispensa de publicação de redação final, do Sr. José Alencar.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 20695-20708
Publicado no DSF Páginas 20713-20716
Votações nominais:
11/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2000.
Discussão, em turno único.
22/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 18/10/2000.
16/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 841/2000-CAE (Relator Senador José Alencar), com a Emenda nº 2 favorável, e às Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 7 rejeitadas.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 17067-17068
08/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, à fl. 179, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sobre as emendas de Plenário de nºs 2 a 7.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAE.
08/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À EMENDA 02-PLEN E CONTRÁRIO ÀS MENDAS O3 À 07-PLEN. À SSCLSF.
08/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data minuta de relatório do Senador José Alencar favorável à Emenda nº2- PLEN, e contrário as demais. Cópia anexada ao processada. A matéria está pronta para a pauta.
07/10/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador José Alencar para relatar as Emendas de Plenário de nº 02 a 07, de autoria do Senador Luiz Otávio.
06/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem com apresentação das Emendas nº 2 a 7-PLEN, totas de autoria do Sr. Luiz Otávio.
À CAE, para exame das emendas.
05/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 2 a 7-Plen, todas de autoria do Senador Luiz Otávio, apresentadas peprante à Mesa no prazo regimental, de fls. 165/170.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
28/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 29.9 a 5.10.99.
27/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 673, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador José Alencar), concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAE, acrescentando o inciso IV ao art. 14 do projeto.
Aberura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLS.
27/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado para leitura do Parecer da CAE.
27/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 156/163, cópia das notas taquigráficas da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, em que apreciou o Parecer sobre a presente matéria.
21/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer conforme fls. 153 a 155.
14/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto com a Emenda nº 01-CAE, de autoria do Senador Osmar Dias.
À SSCLSF.
27/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR JOSÉ ALENCAR COM MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL AO PROJETO.
14/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
AO SENADOR JOSÉ ALENCAR PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
14/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CAE p/exame da matéria.
14/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF em 15.5.99
À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 11839-11844
14/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 136 (cento e trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:42