Autoria: Senador Mozarildo Cavalcanti

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Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Susta a Portaria do Ministério da Justiça nº 820, de 11 de dezembro de 1998, que declara de posse permanente dos índios a Terra Indígena Raposa Serra do Sol.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
16/02/2007 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/09/2000 Parecer

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
20/05/1999 Publicado no DSF Páginas 12181-12183
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
19/05/1999
Indexação:
SUSTAÇÃO, PORTARIA, (MJ), GARANTIA, DECLARAÇÃO, POSSE, PERMANÊNCIA, ÍNDIO, TERRAS INDÍGENAS.
Observações:
(SUSTA PORTARIA Nº 820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DECLARA DE POSSE PERMANENTE DOS ÍNDIOS A TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Tião Viana (encerrado em 13/09/2000 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014 - -)
16/02/2007
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
19/02/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto contrário do Relator, Senador Jefferson Péres.
22/01/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
10/01/2003
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II e V do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
09/01/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
31/01/2001
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela rejeição do Projeto, por conter vícios de inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/10/2000
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Peres , para emitir relatório.
14/09/2000
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, em 13/09/2000
Matéria aguardando distribuição.
13/09/2000
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à CCJ, para emitir parecer.
13/09/2000
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
13/09/2000
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado Parecer rejeitando o Projeto. (fls. 4 a 18)
25/08/2000
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Tião Viana, com minuta de Parecer concluindo pela rejeição da matéria.
25/08/1999
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Tião Viana para relatar a presente matéria.
23/06/1999
SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CAS PARA EXAME DA MATÉRIA
22/06/1999
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Aprovado o RQS nº 289, de 1999.
A matéria vai a SSCOM, com destino a CAS e posteriormente a CCJ.
A SSCOM.
21/06/1999
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22.06.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 289, de 1999, de audiência da Comissão de Assuntos Sociais.
17/06/1999
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa do dia 22.6.1999, o Requerimento nº 289, de 1999, solicitando audiência da CAS sobre o PDL.
31/05/1999
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 289/99, da Sra. Marina Silva, solicitando, que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais, além da de Constituição, Justiça e Cidadania, constante do despachco inicial.
Á SSCLS PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DO RQS.
27/05/1999
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de audiência da Comissão de Assuntos Sociais.
27/05/1999
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
À SGM, a pedido.
21/05/1999
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
20/05/1999
SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CCJ p/exame da matéria.
19/05/1999
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 12181-12183
19/05/1999
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.