Autoria: Senador Blairo Maggi

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Natureza: Exploração de recursos em terras indígenas


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos de trechos do rio das Mortes, Araguaia e Tocantins exc lusivamente para fins de transporte fluvial e dá outras providências.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
16/02/2007 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Data Tipo Local Ação legislativa Observação

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
10/06/1999 Publicado no DSF Páginas 14878-14881
Leitura.
Às CCJ, CI e CAS.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Data de Leitura:
09/06/1999
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS, TRECHO, RIO DAS MORTES, RIO ARAGUAIA, RIO TOCANTINS, EXCLUSIVIDADE, OBJETIVO, TRANSPORTE FLUVIAL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADOS, (MT), (MTS), (TO), (PA), (GO), RESERVA INDÍGENA, HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, FORMA, LEGISLAÇÃO, ÍNDIO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONDICIONAMENTO, EXECUTIVO, PROTEÇÃO, INTEGRIDADE, POVO, COMUNIDADE INDÍGENA, LOCALIZAÇÃO, TRECHO, RIO. OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO,ORGÃOS, MEIO AMBIENTE, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, LICENÇA, OPERAÇÃO, TRANSPORTE FLUVIAL, RIO DAS MORTES, RIO ARAGUAIA, RIO TOCANTINS, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, RELATÓRIO, AUTORIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL. COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ORGÃOS, MEIO AMBIENTE, EXECUTIVO, ÁREA, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, MELHORAMENTO, NAVEGABILIDADE, RIO, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, AVALIAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Luiz Otavio (encerrado em 22/12/2014 - -)
Ramez Tebet (encerrado em 22/12/2014 - -)
16/02/2007
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
19/02/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Luiz Otávio, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto.
22/01/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
10/01/2003
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso V do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
09/01/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
04/09/2002
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/08/2002
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.
19/06/2002
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição, em virtude do Relator, Senador Ramez Tebet, não mais pertencer à CCJ. Anexado o Relatório às fls. 9 a 11.
25/08/1999
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na CCJ em 25.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Ramez Tebet, com voto pela aprovação
do PDS nº 121/99.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
02/07/1999
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Ramez Tebet para relatar.
10/06/1999
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido em 10/06/99.
Aguardando a Presidência designar o relator.
10/06/1999
SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
Às CCJ, CI e CAS posteriormente p/exame da matéria.
09/06/1999
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Leitura.
Às CCJ, CI e CAS.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 14878-14881
09/06/1999
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 ( oito ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM