Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 125, de 1999
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 76/1999
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 79 de 15/09/1999
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980, com vistas à adesão pelo Governo brasileiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 79 de 15/09/1999
- Norma relacionada
- Decreto nº 3.413 de 14/04/2000
- Último estado:
- 21/09/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 125/1999
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 10/06/1999
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980, com vistas à adesão pelo Governo brasileiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 15129-15136 | Leitura. À CRE, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emenda, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1599/1998
- Data de Leitura:
- 10/06/1999
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, MATÉRIA CIVIL, SEQUESTRO, CRIANÇA, ÂMBITO INTERNACIONAL, GARANTIA, RETORNO, MENOR, LOCAL, RESIDÊNCIA, COMBATE, TRANSFERÊNCIA, EXTERIOR, ADOÇÃO, ATO ILÍCITO, RESPEITO, ESTADO, PAÍS ESTRANGEIRO, CONTRATANTE, DIREITOS, GUARDA, VISITA, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL.
- 02/07/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS JUNTADA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
ARQUIVADO
- 01/07/2009
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 01/07/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.098/09-PRESID. ADIN 4245
- 09/06/2009
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 58 a 131, original do Ofício nº 5343/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4245.
À Advocacia do Senado.
- 09/06/2009
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
- 14/10/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 22/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 21/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado o Decreto Legislativo nº 79/99 no DSF nº 141, de 16.09.99 pág, 24385
D.O. nº 178-E, de 16.09.99 pág, 00001.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 21/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 852/99 (SF), de 16.09.99 ao ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto legislativo nº 79/99, promulado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 50.
- 21/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 851/99 (SF), de 16.09.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 79/99, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 49.
- 21/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 850/99 (SF), de 16.09.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 185/99 (SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 79/99, conforme autógrafo junto. (recibo da Presidência)
flnºs 46 a 48.
- 21/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000079 DE 1999.
DOU-16/09/1999, PÁG. 00001.
DSF-16/09/1999, PÁG. 24385.
- 15/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls.45).
À SSEXP.
- 15/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 15/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:40hs.
- 15/09/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
- 14/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado sem debates. À CDIR para a redaçao final.
Leitura do Parecer nº 624 /99-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 522/99, do Sr. Carlos Patrocínio.
À promulgação.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
- 10/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/09/99.
Discussão, em turno único.
- 25/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 14.9.99.
- 12/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia
- 12/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 505/99 - CRE (Relator Senador Romeu Tuma), favorável.
À SSCLS.
- 11/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 11/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 40 e 41, legislação citada no parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 11/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 10/08/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- AO SACP.
- 10/08/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- ANEXEI AS FOLHAS 35 A 38 DO PARECER DO SENADOR ROMEU TUMA FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
- 05/08/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR COM PARECER FAVORÁVEL PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
- 22/06/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR ROMEU TUMA PARA RELATAR.
- 22/06/1999
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 11/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CRE p/exame da matéria.
- 11/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À CRE, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emenda, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 15129-15136
- 10/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da matéria.
- 10/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 34 ( trinta e quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:53