Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 1999

Iniciativa
Deputado Federal Enio Bacci (PDT/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 530/1999
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Amplia, no caso de separação, o direito de visitas aos filhos para os avós paternos e maternos e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
04/04/2001 - PREJUDICADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 29/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/1999
Descrição/Ementa
Amplia, no caso de separação, o direito de visitas aos filhos para os avós paternos e maternos e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5350-5351
Prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 76, de 1999 (Item 6, da pauta), com o qual tramita em conjunto.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo
21/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13357
A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem sem apresenetação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
À SSCLS.
10/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12264-12266
Leitura do Parecer nº 603/2000-CCJ, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Tramitando em conjunto com o PLS nº 76/99.
À SGM.
24/06/1999 Publicado no DSF Páginas 16145-16147
Leitura.
À SSCOM com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/06/1999
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, INCLUSÃO, DIREITOS, ANOS, VISITA, FISCALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, NETO, NETA, HIPÓTESE, SEPARAÇÃO, PAES, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, OBSERVAÇÃO, FIXAÇÃO, HORÁRIO, JUIZ.
13/09/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolvido
11/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 29 a 33, o Ofício SGM/P nº 959, de 21/08/2001, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, solicitando informações acerca de questão de ordem do Deputado Enio Bacchi (cópia anexa), que se refere à tramitação do presente PRojeto de Lei no Senado Federal.
Anexei, às fls. 34/35, cópia do ofício SF/1099/01, de 11/09/2001, do Presidente do Senado ao Presidente da Câmara dos Deputados, em resposta ao Ofício SGM/P, de 21/08/2001 (anexos: Parecer nº 603/2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (fls. 36 a 40) e cópia de fragmento do Regimento Interno do Senado Federal - art. 334, referente a prejudicialidade (fls 41).
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
24/08/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
20/06/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/04/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 339/2001(SF), de 06.04.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi declarado prejudicado o Projeto de Lei da Câmara nº 29/99. Em anexo, restituo um dos autógrafos do referido Projeto.
flnº 24.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
05/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:38 hs.
04/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 76, de 1999 (Item 6, da pauta), com o qual tramita em conjunto.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo
Publicado no DSF Páginas 5350-5351
30/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/04/2001.
Discussão, em turno único.
09/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 04.04.2001. (27 d)
21/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem sem apresenetação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 13357
19/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
12/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 13 a 19.06.2000.
09/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 603/2000-CCJ, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Tramitando em conjunto com o PLS nº 76/99.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 12264-12266
30/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
23/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A CCJ aprova, por unanimidade, o Relatório da Sen. Maria do Carmo Alves, com voto pelo arquivamento do PLC 29/99 e pela aprovação do PLS 76/99, com a emenda nº 1 que apresenta.
À SSCLSF.
23/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Sen. Maria do Carmo Alves, com voto pelo arquivamento do projeto e pela aprovação do PLS 76/99, que tramita em conjunto, com a emenda nº 1 que apresenta. Matéria pronta para pauta na Comissão.
28/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Senadora Maria do Carmo Alves para conclusão do relatório, de ordem do Presidente da Comissão, tendo em vista aprovação do Requerimento 511/99, de tramitação conjunta com o PLS 76/99.
29/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 511/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 76/99.
À CCJ.
24/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/09/99. Votação do RQS nº 511/99, de tramitação conjunta com o PLS nº 76/99.
16/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 29/9/99, o Requerimento nº 511/99, de tramitação conjunta com o PLS nº 76, de 1999.
14/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia o RQS nº 511/99, de tramitação conjunta com o PLS nº 76, de 1999.
14/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 511, de 1999, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 76, de 1999, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento
14/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF.
10/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A SACP, atendendo à solicitação da SSCLSF para leitura de requerimento de tramitação conjunta, conforme a ordem nº 125/99.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Sen. Maria do Carmo Alves para relatar.
24/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Recebida em 24/06/99 na CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
24/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PAR AEXAME DA MATÉRIA.
23/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À SSCOM com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 16145-16147
21/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
21/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:25