Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 1999
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4695/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 10.537 de 27/08/2002
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que também fica acrescida dos arts. 789A, 789B, 790A e 790B.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.537 de 27/08/2002
- Último estado:
- 28/08/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 30/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/1999
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que também fica acrescida dos arts. 789A, 789B, 790A e 790B.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/09/1999
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 16616 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 274, de 2002 (nº 747/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 08/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15524-15526 | Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, sem debates. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, na forma do adendo do relator. À CDIR, para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 851/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 484/2002, do Sr. Juvênc io da Fonseca. À Sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 08/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15507-15509 | Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, sem debates. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, na forma do adendo do relator. À CDIR, para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 851/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 484/2002, do Sr. Juvênc io da Fonseca. À Sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14587 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem apresentação de emendas à matéria. À SSCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12673 | Leitura do Pareceres nºs 612, de 1999-CAS, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável, e 613/2002-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, favorável, com a emenda nº 1 CCJ. À Matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12635-12642 | Leitura do Pareceres nºs 612, de 1999-CAS, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável, e 613/2002-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, favorável, com a emenda nº 1 CCJ. À Matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
| 24/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 16148-16160 | Leitura. À SSCOM com destino às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 953/1998
- Data de Leitura:
- 21/06/1999
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). FIXAÇÃO, NORMAS, INCIDÊNCIA, PERCENTAGEM, CUSTAS, EMOLUMENTO, DISSÍDIO INDIVIDUAL, DISSÍDIO COLETIVO, AÇÃO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA ESTADUAL, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO TRABALHISTA, CÁLCULO, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, ACORDO JUDICIAL, EXTINÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, INEXISTÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, MOTIVO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, PROCEDÊNCIA, AÇÃO DECLARATÓRIA, AÇÃO CONSTITUTIVA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, JUIZ, ARBITRAMENTO, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, REALIZAÇÃO, ACORDO, PARTES PROCESSUAIS, LITIGANTE, IGUALDADE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NORMAS, RESPONSABILIDADE, EXECUTADO, PAGAMENTO, CUSTAS, CONCLUSÃO, PROCESSO TRABALHISTA, CRITÉRIOS, TABELA, PERCENTAGEM, VALOR, AUTO DE ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO, ATO OFICIAL DE JUSTIÇA, DILIGÊNCIA, ZONA URBANA, ZONA RURAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO DE PETIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO, EMBARGOS, ARREMATAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, DESPESA, ARMAZENAGEM, DEPÓSITO JUDICIAL, CÁLCULO, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. NORMAS, RESPONSABILIDADE, REQUERENTE, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, VALOR, TABELA, INCIDÊNCIA, AUTENTICAÇÃO, TRASLADO, FOTOCÓPIA, PEÇAS, CARTA DE SENTENÇA, CERTIDÃO. COMPETÊNCIA, (TST), EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, FORMA, PAGAMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTO, (JCJ), JUÍZO, JUIZ DE DIREITO, TRIBUNAIS, (TRT). CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, RESSALVA, ENTIDADE, ORGÃO FISCALIZADOR, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, REEMBOLSO, DESPESA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, LAUDO PERICIAL, PARTES PROCESSUAIS, SUCUMBÊNCIA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010537 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 166, 28 08 2002, PAG 00002 A 00003.
- 23/10/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 02/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 05/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 976/02(SF) de 04/09/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 30/99, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002 (fls. 95).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 03/09/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 274, de 2002 (nº 747/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 16616
- 29/08/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 28/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010537 DE 2002.
DOU - 28/08/2002 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 27/08/2002.
- 22/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 945 de 20/08/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 177/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 67 a 71).
Ofício nº 946/2002(SF) de 20/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 72).
- 14/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 10:29 hs.
- 14/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSEXP.
- 14/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA.
- 09/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 64, 65 e 66).
- 08/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 08/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 60 a 63).
À SSEXP.
- 07/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, sem debates.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, na forma do adendo do relator.
À CDIR, para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 851/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 484/2002, do Sr. Juvênc io da Fonseca.
À Sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15524-15526
- Publicado no DSF Páginas 15507-15509
- 02/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/08/2002.
Discussão, em turno único.
- 01/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 7/8/2002. (7 dias)
- 01/07/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem apresentação de emendas à matéria.
À SSCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 14587
- 28/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 21/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 24 a 28.06.2002.
- 20/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Pareceres nºs 612, de 1999-CAS, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável, e 613/2002-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, favorável, com a emenda nº 1 CCJ.
À Matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12635-12642
- Publicado no DSF Páginas 12673
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 52/56, adendo ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e a legislação citada no referido parecer.
Aguardando leitura dos pareceres da CAS e CCJ.
- 03/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 29/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
- 27/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, após reexame do relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Relator, Senador Osmar Dias, para reexame do Relatório.
- 03/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Osmar Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
- 22/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição, em virtude do Senador Álvaro Dias não mais pertencer à Comissão.
- 27/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Álvaro Dias, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para pauta na comissão.
- 30/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Álvaro Dias para emitir relatório em 30.09.99.
- 29/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 29.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À CCJ, para exame da matéria.
- 29/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, favorável ao Projeto, nos termos da redação aprovada na Câmara dos Deputados (anexado às fls. nºs 35 a 38).
À CCJ.
- 17/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Juvêncio da Fonseca, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
- 10/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca para relatar a presente matéria.
- 24/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAS, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 23/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À SSCOM com destino às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 16148-16160
- 21/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 21/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:25