Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 1999
- Iniciativa
- Deputado Federal Agnelo Queiroz (PCdoB/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 553/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 9.812 de 10/08/1999
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e inciso VI ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.812 de 10/08/1999
- Último estado:
- 11/08/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 32/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/1999
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e inciso VI ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 16597-16599 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À SSCOM |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/06/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
- 01/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 26/09/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO AO GAB. SEN. ALVARO DIAS
- 23/08/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 18/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 16/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 660/99 (SF), de 11.08.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminho o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 31.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.l
- 11/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:50 hs.
- 11/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 156/99 (nº 1.097/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.812, de 10.8.99.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
- 11/08/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 156, de 1999, de restituição de autógrafos.
- 11/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM
Atendendo Solicitação.
- 11/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009812, DE 1999.
DOU - 11/08/1999, PÁG. 1
- 11/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF.Nº 616 (sf), de 16/07/99, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido projeto foi encaminhado a sanção presidencial.
fl. 25
- 11/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Of. Nº 615 (SF), de 16/07/99, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 138/99(SF), submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
fls nº 22 a 24
- 06/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9h45.
- 05/07/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final de fls. 21.
À Subsecretaria de Expediente.
- 05/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 01/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 14:40 hs.
- 30/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 455/99-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, favorável.
Discussão encerrada, após usarem da palavra o Sr. José Roberto Arruda; a Sra. Marina Silva; o Sr. Luiz Estevão; a Sra. Heloisa Helena e o Sr. Roberto Freire.
Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Lúcio Alcântara, José Fogaça, Blaire Maggi, Roberto Requião e Roberto Freire.
À sanção.
À SSEXP.
- 30/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 377, de 1999.
Discussão, em turno único.
- 30/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 30/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator, favorável ao projeto, por unanimidade (às fls. 17 a 20).
Á SSCLS.
- 29/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Recebida na CCJ em 29.06.99. Matéria encaminhada ao relator em regime de urgência.
- 29/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CCJ.
- 28/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao SACP, com destino à CCJ.
- 28/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:30 - É lido e aprovado o Requerimento nº 377, de 1999, subscrito pelos Srs. José Roberto Arruda, Jader Barbalho, Edison Lobão e Sérgio Machado e pela Sra. Marina SIlva, de urgência para a matéria.
À SSCLS.
- 28/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de urgência.
- 28/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF atendendo solicitação.
- 28/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao SACP.
Para atender solicitação da Mesa.
- 28/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Sen. Álvaro Dias para relatar.
- 24/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ p/exame da matéria.
- 24/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCOM - Publicado no DSF Páginas 16597-16599
- 24/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da matéria.
- 24/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:51