Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 1999
(LEI DE ACESSIBILIDADE)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4767/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 10.098 de 19/12/2000
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.098 de 19/12/2000
- Último estado:
- 21/12/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 34/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/1999
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/03/2000
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/01/2001 | Publicado no DSF Páginas 21 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 24, de 2001 (nº 1.900/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.098, de 19/12/2000. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Acompanha um exemplar original dos autógrafos) |
29/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23234-23249 | Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Geraldo Cândido, Lúcio Alcântara; a Sra. Heloisa Helena e o Sr. Tião Viana. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CAS, de redação. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 4 a 7-PLEN, de parecer contrário. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1151 /00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima ), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
23/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22910-22913 | Leitura dos Pareceres nºs 1127/2000-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara e 1128/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Cândido, pela rejeição das Emendas nºs 4 a 7, de plenário. É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 580/2000, de urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno do Senado. À matéria que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüênte, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. À SGM. |
23/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22904 | Leitura dos Pareceres nºs 1127/2000-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara e 1128/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Cândido, pela rejeição das Emendas nºs 4 a 7, de plenário. É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 580/2000, de urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno do Senado. À matéria que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüênte, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. À SGM. |
23/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22882 | Leitura dos Pareceres nºs 1127/2000-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara e 1128/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Cândido, pela rejeição das Emendas nºs 4 a 7, de plenário. É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 580/2000, de urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno do Senado. À matéria que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüênte, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. À SGM. |
25/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5347-5348 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, com apresentação das Emendas de nºs 4 a 7-PLEN, todas de autoria do Senador Roberto Saturnino. Às CCJ e CAS , para exame das emendas. |
16/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4497-4510 | Leitura do Parecer nº 192/2000-CCJ, Relator: Senador Lúcio Alcântara, favorável, e nº 193/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Cândido, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CAS, de redação.. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLS. |
29/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 17331-17337 | 18:30 - Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Socias. À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1067/1998
- Data de Leitura:
- 24/06/1999
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Geraldo Cândido (encerrado em 01/03/2000 - Parecer Oferecido)
- Senador Geraldo Cândido (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/11/2000 - Parecer Oferecido)
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010098 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 20 12 2000, PAG 00002 E 00003.
- 01/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 09/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 71/2001(SF), de 05.02.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 31/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 30/01/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 24, de 2001 (nº 1.900/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.098, de 19/12/2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Acompanha um exemplar original dos autógrafos) - Publicado no DSF Páginas 21
- 16/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 21/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010098 DE 2000.
DOU - E 20/12/2000 PÁG. 00002.
Sancionada em 19/12/2000.
- 30/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 1664/2000(SF), de 29.11.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 390/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 101 a 108.
Ofício nº 1165/2000(SF), de 29.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 109.
- 29/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 29/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 29/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 28/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 20:15 hs.
- 28/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 28/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Geraldo Cândido, Lúcio Alcântara; a Sra. Heloisa Helena e o Sr. Tião Viana.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CAS, de redação.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 4 a 7-PLEN, de parecer contrário. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1151 /00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima ), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 23234-23249
- 23/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2000.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 22/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 1127/2000-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara e 1128/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Cândido, pela rejeição das Emendas nºs 4 a 7, de plenário.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 580/2000, de urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno do Senado.
À matéria que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüênte, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 22910-22913
- Publicado no DSF Páginas 22882
- Publicado no DSF Páginas 22904
- 22/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 22/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado Parecer, rejeitando as Emendas de Plenário n°s 4 a 7, todas de autoria do Senador Roberto Saturnino, (fls. 82 a 85).
- 13/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Cândido, com minuta de Parecer rejeitando as Emendas de Plenário.
- 27/10/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Geraldo Cândido para relatar as Emendas de Plenário de n°s. 4 a 7, todas de autoria do Senador Roberto Saturnino.
- 25/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova, por unaminidade, o relatório do Senador Lúcio Alcântara, que passa a constituiir o parecer da CCJ pela rejeição das Emendas de nº 4 a 7, de Plenário.
A matéria seguem para a Comissão de Assuntos Sociais - CAS para exame das mesmas emendas, em conformidade com o BAL nº 18.
À CAS.
- 05/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido à CCJ pelo Senador José Eduardo Dutra que não se manifestou por escrito.
- 04/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 04/10/2000,a Presidência da CCJ concede vista ao Senador José Eduardo Dutra pelo prazo de 05 dias.
Ao gabinete do Senador José Eduardo Dutra.
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Lúcio Alcântara, com voto pela rejeição das Emendas-PLEN nºs 04 a 07.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Lúcio Alcântara para relatar as Emendas de Plenário nº 4 a 7.
- 24/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, com apresentação das Emendas de nºs 4 a 7-PLEN, todas de autoria do Senador Roberto Saturnino.
Às CCJ e CAS , para exame das emendas. - Publicado no DSF Páginas 5347-5348
- 23/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 16/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 17 a 23.03.2000.
- 15/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 192/2000-CCJ, Relator: Senador Lúcio Alcântara, favorável, e nº 193/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Cândido, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CAS, de redação..
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 4497-4510
- 03/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei cópia da legislação citada nos pareceres.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
- 02/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 02/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 1°.03.2000, foi aprovado parecer favorável ao Projeto com as Emendas de n°s. 1, 2 e 3 -CAS, com abstenção do Senador Leomar Quintanilha, assina o parecer sem voto o Senador Ernandes Amorim. (Fls. 61 a 69)
- 24/01/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Geraldo Cândido, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com três emendas de redação.
- 08/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Geraldo Cândido, para relatar a presente matéria.
- 03/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o relatório do Senador Lúcio Alcântara, favorável ao projeto, por unanimidade.
À CAS-Comissão de Assuntos Sociais.
- 27/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 27/09/99, com o parecer devidamente assinado pelo Sen. Lúcio Alcântara, com o voto pela aprovação do PLC 34/99.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Lúcio Alcântara para relatar.
- 29/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Recebida na CCJ em 29.06.99. Matéria aguardando distribuição.
- 29/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 28/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 18:30 - Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Socias.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 17331-17337
- 25/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Projeto.
- 25/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada cópia da emenda modificativa, encaminhada pela Câmara dos Deputados, apresentada à matéria quando da sua apreciação naquela Casa, de fls. 54.
- 24/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 53 (cinqüenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:46