Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 1999
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4736/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 9.888 de 08/12/1999
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 7501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.888 de 08/12/1999
- Último estado:
- 09/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 35/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 7501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34586 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 247, de 1999 (nº 1.817/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.888, de 7 de dezembro de 1999. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 24/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31516-31519 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Roberto Requião; a Sra. Marina Silva e os Srs. Romeu Tuma e José Sarney (como Relator). Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. José Roberto Arruda, Roberto Requião; a Sra. Marina Silva e os Srs. Hugo Napoleão, Artur da Távola, Osmar Dias, José Sarney; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Pedro Simon, Luiz Otávio e Carlos Wilson, com abstenção dos Srs. Pedro Simon, Álvaro Dias e a Sra. Heloisa Helena. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 1002/99-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final do projeto. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 725/99, do Sr. José Sarney, de dispensa de publicação de redação final. À sanção. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| 24/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31484-31497 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Roberto Requião; a Sra. Marina Silva e os Srs. Romeu Tuma e José Sarney (como Relator). Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. José Roberto Arruda, Roberto Requião; a Sra. Marina Silva e os Srs. Hugo Napoleão, Artur da Távola, Osmar Dias, José Sarney; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Pedro Simon, Luiz Otávio e Carlos Wilson, com abstenção dos Srs. Pedro Simon, Álvaro Dias e a Sra. Heloisa Helena. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 1002/99-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final do projeto. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 725/99, do Sr. José Sarney, de dispensa de publicação de redação final. À sanção. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| 11/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30436 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. Públicado no DSF do dia 11/11/99 À SSCLS. |
| 29/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 17338-17375 | 18:30 - Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania. À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 962/1998
- Data de Leitura:
- 24/06/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador José Sarney (encerrado em 22/12/2014)
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009888 DE 1999, PUBLICADA NO DOU 09 12 1999, PAG 00001 E 00002.
- 31/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado.
- 11/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Restituído ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
REFERENTE AO PL 4736/1998;
- 20/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 12/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1363/99(SF), de 14.12.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 147.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão as 14:50hs.
- 10/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 247, de 1999 (nº 1.817/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.888, de 7 de dezembro de 1999.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34586
- 09/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009888 DE 1999.
DOU-09/12/1999, PÁG. 00001.
- 30/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1249/99(SF), de 29.11.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 307/99(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 127 a 133.
Ofício nº 1250/99(SF), de 29.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 134.
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão em 25/11/99 às 17:00hs.
- 25/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 122 a 126.
À Subsecretaria de Expediente.
- 25/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 24/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido às 17:10 hs.
- 24/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 23/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Roberto Requião; a Sra. Marina Silva e os Srs. Romeu Tuma e José Sarney (como Relator).
Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. José Roberto Arruda, Roberto Requião; a Sra. Marina Silva e os Srs. Hugo Napoleão, Artur da Távola, Osmar Dias, José Sarney; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Pedro Simon, Luiz Otávio e Carlos Wilson, com abstenção dos Srs. Pedro Simon, Álvaro Dias e a Sra. Heloisa Helena. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 1002/99-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 725/99, do Sr. José Sarney, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31516-31519
- Publicado no DSF Páginas 31484-31497
- 19/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/11/99.
Discussão, em turno único.
- 12/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária de 23.11.99.
- 11/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 10/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Públicado no DSF do dia 11/11/99
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 30436
- 09/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 29/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 3 a 9.11.99.
- 28/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 871/99 - CRE, favorável à matéria e pela rejeição das emendas oferecidas na Comissão.
Leitura do Parecer nº 872/99 - CCJ, favorável à matéria e pela rejeição das emendas apresentadas.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SSCLSF.
- 28/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CRE e CCJ.
- 27/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o relatório do Sen. Romeu Tuma, favorável ao projeto e contrário as emendas nº 01 e 02.
Votam vencidos os Senadores Roberto Requião, José Eduardo Dutra, Lúcio Alcântara e Pedro Simon.
À SSCLSF.
- 13/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Roberto Requião para vista.
- 30/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Romeu Tuma para emitir relatório
- 13/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas nº 105 e 106 Emenda nº 01 de autoria do Senador Lúcio Alcântara.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ em 25.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 24/08/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- AO SACP.
- 24/08/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- ANEXEI AS FOLHAS 93 A 103, PARECER DO SENADOR JOSÉ SARNEY FAVORÁVEL AO PROJETO, CONTRÁRIO AS EMENDAS 01 E 02,
APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
- 24/08/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA, COM PARECER FAVORÁVEL.
- 11/08/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- ANEXEI AS FOLHAS 91 E 92, EMENDA DO SENADOR ROBERTO SATURNINO.
- 05/08/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- AVOCADO PELO SENADOR JOSÉ SARNEY PARA RELATAR.
- 03/08/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- ANEXADAS AS FOLHAS 89 E 90, EMENDA DO SENADOR LÚCIO ALCÂNTARA.
- 29/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CRE PARA EXAME DA MATÉRIA
- 28/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 18:30 - Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 17338-17375
- 25/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Projeto.
- 24/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 65 (sessenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:26