Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 1999
- Iniciativa
- Deputado Federal Confúcio Moura (MDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4183/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 10.517 de 11/07/2002
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.517 de 11/07/2002
- Último estado:
- 12/07/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 36/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/06/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14911 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 255, de 2002 (nº 622/2002, na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 28/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13849-13855 | Leitura do Parecer nº 734/2002-CCJ (de plenário), Relator Senado Romeu Tuma, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com voto em separado do Sr. Moreira Mendes. É lido e aprovado o Requerimento nº 452/2002, de urgência para a matéria. Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação), votadas em globo. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 734/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada. À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 24/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31498 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 722/99, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de que o mesmo seja reexaminado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 30/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 17454-17455 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/06/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, EQUIPAMENTO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO DE REBOCAGEM, VEÍCULO AUTOMOTOR, MOTOCICLETA, RESTRIÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGÃOS.
- Observações:
- (ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA PERMITIR O USO DE SEMI-REBOQUE ACOPLADO A MOTOCICLETA OU MOTONETA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE). SANCIONADA. LEI 010517 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 133, 12 07 2002, PAG 00019.
- 17/09/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 06/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 06/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 864/2002(SF) de 05/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 36/99, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002 (fls. 67).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:24 hs.
- 02/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 255, de 2002 (nº 622/2002, na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14911
- 29/07/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem restituindo autógrafos.
- 15/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 12/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010517 DE 2002.
DOU - 12/07/2002 PÁG. 00019.
Sancionada em 11/07/2002.
- 04/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 784 de 03/07/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 139/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 49).
Ofício nº 785/2002(SF) de 03/07/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que, aprovado com emendas de redação, em revisão, pelo Senado Federal, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o Projeto de Lei da Câmara nº 36/99 (fls.50).
- 01/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 46.
À Subsecretaria de Expediente.
- 01/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 46 ).
- 28/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:42 hs.
- 27/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
- 27/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 734/2002-CCJ (de plenário), Relator Senado Romeu Tuma, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com voto em separado do Sr. Moreira Mendes.
É lido e aprovado o Requerimento nº 452/2002, de urgência para a matéria.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação), votadas em globo.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 734/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13849-13855
- 26/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 42.
Aguardando leitura de parecer.
- 25/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, durante a discussão são apresentadas duas Emendas pelo Senador Moreira Mendes.
É aprovado o relatório, reformulado, do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Anexado (fls. 36 a 41) o Voto em Separado de autoria do Senador Moreira Mendes.
A Comissão aprova requerimento de urgência, de iniciativa do Senador Moreira Mendes.
À SSCLSF.
- 19/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Moreira Mendes, nos termos regimentais, que apresenta Voto em Separado, favorável ao Projeto, tal como aprovado pela Câmara dos Deputados, com duas Emendas de Redação que apresenta.
- 12/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Romeu Tuma, de ordem do Presidente da Comissão, para reexame.
- 23/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 722/99, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de que o mesmo seja reexaminado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 31498
- 19/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/11/99.
Discussão, em turno único.
- 17/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Apreciação adiada para o dia 23.11 em virtude da presença do Ministro de Estado do Esporte e Turismo, no Plenário do Senado Federal no dia 18/11.
- 27/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 18/11/99.
- 20/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS.
- 19/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 11/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 13 a 19.10.99.
- 08/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 793/99-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS.
- 06/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/10/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 05/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao SACP.
- 05/10/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJ.
- 05/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao SACP, com destino à CCJ.
- 04/10/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 29/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas de nº 7 a 10 o Relatório da Senador Romeu Tuma pela aprovação da matéria, aprovado por unanimidade pela CCJ em reunião de 29/09/99. Assina o Parecer, porém sem ser consignado o voto, o Senador Bello Parga; em razão deste ser suplente e estar completa a composição dos titulares da bancada do PFL.
Ao SACP.
- 13/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 13.09.99, com o parecer assinado pelo Sen. Romeu Tuma, com voto pela aprovação do PLC 36/99.
Matéria pronta para pauta nesta comissão.
- 04/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Sen. Romeu Tuma para relatar.
- 29/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na CCJ, nesta data.
Aguardando distribuição.
- 29/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ p/exame da matéria.
- 29/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 17454-17455
- 28/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 28/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:10