Consulta (SF) n° 3, de 1999
- Autoria
- Presidente do Senado Federal
- Natureza
- Conteúdo Legislativo não categorizado
Ementa:
Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, de interesse do Senador Ricardo Santos, afastado do mandato para o exercício do cargo de Secretário de Estado do Planejamento do Espírito Santo, sobre a possibilidade do exercício do cargo de Conselheiro do Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES, designado pelo Governador daquele Estado, e presta outras informações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 27/09/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- CON 3/1999
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
- Data:
- 21/07/1999
- Descrição/Ementa
- Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, de interesse do Senador Ricardo Santos, afastado do mandato para o exercício do cargo de Secretário de Estado do Planejamento do Espírito Santo, sobre a possibilidade do exercício do cargo de Conselheiro do Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES, designado pelo Governador daquele Estado, e presta outras informações.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/07/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
- 21/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 13/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Expedido Ofício nº SF/ /99, destinado ao autor da consulta, Secretário de Planejamento do Estado do Espírito Santo, Dr. Ricardo Teixeira Santos, encaminhando um exemplar do DSF de 13/08/99, onde consta publicado o Parecer nº 511, de 1999, da CCJ, às páginas 20138/20140.
- 13/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- O Parecer nº 511, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi publicado no Diário do Senado Federal, em 13/08/99, às páginas 20138/20140.
- 12/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 511, de 1999 - CCJ.
À SSCLSF.
- 11/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 11/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova por unanimidade o parecer do Senador Lúcio Alcântara que não vê incompatibilidade, à vista do que dispõe a Constituição Federal, entre o mandato do Senador do consulente e a sua participação como membro do Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES, em razão do exercício do cargo de Secretário de Planejamento do Estado do Espírito Santo.
Ao SACP.
- 10/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido em 10.08.99 o relatório assinado pelo Senador Lúcio Alcântara.
- 10/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Lúcio Alcântara para emitir relatório.
- 10/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Presidência designa o Senador Lúcio Alcântara para relatar.
- 10/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 21/07/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei o processado da Consulta nº 4, de 1998, ao presente processo.
À CCJ.
- 21/07/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:41